18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/8

1.

Declare que o recorrido infringiu o artigo 37.o, n.o 1, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, por incumprimento da sua obrigação, em conformidade com as normas de acesso aos documentos, bem como com o Acordo citado e o Acordo EEE, de definir a sua posição sobre o pedido de acesso à integralidade do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA que as recorrentes apresentaram em 3 de agosto de 2010 (Norway Post/Privpak); e que

2.

Condene o requerido nas despesas.

1.

Considere que a omissão do recorrido entre 7 de setembro de 2010, ou noutra data posterior, e até que o recorrido tenha definido a sua posição jurídica sobre o pedido das recorrentes de acesso à integralidade do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post), de 3 de agosto de 2010, torna o recorrido responsável, incluindo no que respeita aos juros de mora, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

2.

No prazo de seis meses depois de o recorrido ter definido a sua posição jurídica sobre o pedido das recorrentes de acesso à integralidade do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post), de 3 de agosto de 2010, as recorrentes informarão o Tribunal sobre o montante da indemnização que reclamam e sobre a aceitação desse montante pelas partes.

3.

Caso não se chegue a um acordo quanto ao montante da indemnização, as partes apresentarão ao Tribunal, no mesmo prazo, o seu cálculo do montante da indemnização imputável ao facto de o recorrido não ter definido a sua posição jurídica sobre o pedido de acesso à integralidade do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post) de 3 de agosto de 2010.

4.

Condene o recorrido nas despesas.

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As recorrentes, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, fazem parte da DB Shenker, um grupo de transporte internacional de mercadorias e logística, propriedade da Deutsche Bahn AG. A Schenker North AB dirige as operações empresariais do grupo por terra, mar e caminho-de-ferro na Noruega, Suécia e Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS e Schenker Privpak AB (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»).

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Em 14 de julho de 2010, o Órgão de Fiscalização da EFTA adotou uma decisão no processo n.o 34250 (Norway Post/Privpak), concluindo que a Norway Post tinha abusado da posição dominante no mercado norueguês da entrega de encomendas de empresas a consumidores em 2000-2006. A decisão foi confirmada pelo Tribunal da EFTA no processo E-15/10 Posten Norge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA. As recorrentes invocam os seus direitos a uma indemnização por parte da Norway Post pelos prejuízos causados pela infração e pretendem rever a forma como o recorrido instruiu o dossiê e o procedimento administrativo. Em 3 de agosto de 2010, as recorrentes apresentaram um pedido de acesso à documentação relativa ao processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA, por força das normas aplicáveis ao acesso aos documentos, estabelecidas na Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de junho de 2008.

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Em 8 de março de 2012, as recorrentes enviaram ao recorrido uma notificação pré-contenciosa, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, com base no facto de o recorrido não ter tomado uma decisão final sobre o seu pedido de acesso, apresentado em 3 de agosto de 2010. As recorrentes declaram que o recorrido não tomou posteriormente uma decisão sobre o seu pedido de acesso, esgotando o prazo pré-contencioso, facto este que também causou prejuízos

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infringiu o artigo 37.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal por não cumprir a sua obrigação jurídica de decidir sobre o pedido de acesso que as recorrentes apresentaram em 3 de agosto de 2010; e que

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infringiu o artigo 46.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal por não cumprir a sua obrigação jurídica de tomar uma decisão no prazo previsto sobre o pedido de acesso que as recorrentes apresentaram em 3 de agosto de 2010 e não tratar o pedido numa outra forma legal.