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Document E2012C1018(01)

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61. °, n. ° 1, do Acordo EEE

JO C 314 de 18.10.2012, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/3

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2012/C 314/03

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão

:

30 de maio de 2012

Número do auxílio

:

68531

Número da decisão

:

213/12/COL

Estado da EFTA

:

Islândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Concessão de auxílios relacionados com a reparação de elevadores de navios nas ilhas Westman.

Base jurídica

:

Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

Tipo de auxílio

:

Inexistência de auxílios

Setores económicos

:

Construção e reparação de navios

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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