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Document E2012C1018(01)
No State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement
Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61. °, n. ° 1, do Acordo EEE
Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61. °, n. ° 1, do Acordo EEE
JO C 314 de 18.10.2012, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
18.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 314/3 |
Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE
2012/C 314/03
O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:
Data de adoção da decisão |
: |
30 de maio de 2012 |
Número do auxílio |
: |
68531 |
Número da decisão |
: |
213/12/COL |
Estado da EFTA |
: |
Islândia |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
: |
Concessão de auxílios relacionados com a reparação de elevadores de navios nas ilhas Westman. |
Base jurídica |
: |
Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE |
Tipo de auxílio |
: |
Inexistência de auxílios |
Setores económicos |
: |
Construção e reparação de navios |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:
http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/