6.10.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/8

1.

Ao manter em vigor restrições sobre os direitos das pessoas e empresas estabelecidas nos Estados do EEE de deterem participações e exercerem direitos de voto nos mercados regulamentados na Noruega, tal como previsto nos artigos 35 (1), (2) e (3) e 36 da Lei n.o 74 de 29 de Junho de 2007 relativa aos mercados regulamentados (Lei relativa à bolsa) e nos artigos 5-3 (1), (2) e (3) e 5-4 da Lei de 5 de Julho de 2002 sobre o registo de instrumentos financeiros (Lei relativa aos depositários de títulos), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.

2.

O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo

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A legislação norueguesa restringe a propriedade e os direitos de voto em instituições especializadas nas infra-estruturas de serviços financeiros. A Lei relativa à Bolsa prevê, como disposição geral, que é proibido deter mais de 20 % das acções cotadas na Bolsa e exercer um direito de voto correspondente a mais de 20 % do total do capital que dá direito a voto ou mais de 30 % dos direitos de voto representados na assembleia geral. Na Lei relativa aos depositários de títulos estão previstas disposições correspondentes.

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O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a regulamentação controvertida é incompatível com a liberdade de estabelecimento nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE e com a liberdade de circulação de capitais nos termos do artigo 40.o do Acordo EEE.

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O Órgão de Fiscalização da EFTA considera, nomeadamente, que a legislação controvertida é desnecessária para promover o bom funcionamento e a eficiência dos mercados financeiros e para suscitar a confiança dos operadores de mercado na independência e imparcialidade das instituições. Alega que estão disponíveis medidas alternativas menos restritivas que seriam suficientemente eficazes.