Judgment of the Court of 30 March 2012 in Joined Cases E-17/10 and E-6/11 — Principality of Liechtenstein and VTM Fundmanagement AG v EFTA Surveillance Authority (Action for annulment of a decision of the EFTA Surveillance Authority — State aid — Special tax rules applicable to investment companies — Selectivity — Existing aid and new aid — Recovery — Legitimate expectations — Legal certainty — Obligation to state reasons)

Acórdão do Tribunal, de 30 de março de 2012 , nos processos apensos E-17/10 e E-6/11 — Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as sociedades de investimentos — Seletividade — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Expectativas legítimas — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)

Acórdão do Tribunal, de 30 de março de 2012 , nos processos apensos E-17/10 e E-6/11 — Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as sociedades de investimentos — Seletividade — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Expectativas legítimas — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)

JO C 307 de 11.10.2012, p. 23–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)