29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/48

1.

Declarar que, ao impor uma condição de residência no Liechtenstein a todas as pessoas que desejam beneficiar do subsídio de dependência, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 28.o do Acto referido no ponto 1 do Anexo VI do Acordo EEE (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1; e

2.

Condenar o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.

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O presente processo diz respeito ao Hilflosenentschädigung (subsídio de dependência) do Liechtenstein que é concedido às pessoas que necessitam permanentemente de um elevado nível de ajuda por parte de um terceiro ou de vigilância pessoal para realizarem tarefas quotidianas. O subsídio não constitui um complemento de qualquer outra prestação da segurança social e é concedido independentemente dos rendimentos do beneficiário. O subsídio não está ligado a anteriores contribuições pagas ao Estado, não sendo também necessário que o beneficiário sofra de uma enfermidade.

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A legislação do Liechtenstein exige que o beneficiário do subsídio tenha residência no Liechtenstein.

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O subsídio de dependência do Liechtenstein está enumerado na lista que figura no Anexo IIa do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (n.o 2-A, alínea c), do artigo 4.o e artigo 10.o-A do Regulamento) como uma prestação especial pecuniária de carácter não contributivo que, enquanto tal, não constitui uma prestação exportável nos termos do regulamento.

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O Órgão de Fiscalização da EFTA alega, contudo, que o subsídio de dependência devia ser classificado como prestação de doença pecuniária (na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento), exportável nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 28.o do regulamento.

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A classificação correcta do subsídio é decisiva para determinar se o Principado do Liechtenstein é obrigado a concedê-lo a requerentes residentes fora do Liechtenstein mas que preenchem, quanto aos restantes aspectos, as condições relevantes estabelecidas no regulamento.