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Document E2006G1130(02)

    Alterações ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

    JO C 291 de 30.11.2006, p. 68–68 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    30.11.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 291/68

    Alterações ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

    (2006/C 291/19)

    Os Acordos que alteram o Protocolo n.o 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça assinados em Bruxelas, em 11 de Março de 2005 e 10 de Março de 2006, entraram em vigor em 27 de Março de 2006.

    Estes Acordos e a versão consolidada actualizada do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça foram agora publicados no sítio Web do Secretariado da EFTA.

    Podem ser encontrados nos seguintes endereços:

     

    http://secretariat.efta.int/Web/legaldocuments/ESAAndEFTACourtAgreement/Amendments

     

    http://secretariat.efta.int/Web/legaldocuments/ESAAndEFTACourtAgreement/Documents/
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