DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 69/06/COL

de 22 de Março de 2006

que altera pela 55a vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

CONSIDERANDO que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (5),

CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «Geral» que figura no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

CONSIDERANDO que o antigo capítulo 34 das Orientações relativas aos auxílios estatais, que aborda as «Taxas de referência e de actualização e taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais» (6), foi completamente suprimido pela Decisão n.o 195/04/COL em 14 de Julho de 2004 (7),

CONSIDERANDO que a base jurídica para o cálculo de taxas de juro, no caso de recuperação, se encontra agora na Decisão n.o 195/04/COL do Colégio,

CONSIDERANDO que as taxas de referência são igualmente abordadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais, para além das situações de recuperação,

CONSIDERANDO que por razões de clareza da aplicação das regras, o Órgão de Fiscalização considera necessário estabelecer num único documento os vários métodos de cálculo e as bases jurídicas da taxa de juro utilizada na recuperação de auxílios ilegais e das taxas de referência e taxas de actualização a utilizar noutras situações que não as recuperações,

APÓS consulta da Comissão Europeia,

RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA sobre o assunto por cartas enviadas à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega em 15 de Fevereiro de 2006,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais serão alteradas através da introdução de um novo Capítulo 34 relativo ao método de fixação das taxas de referência e de actualização para além dos casos de recuperação. Este novo capítulo figura em anexo e faz parte integrante da presente decisão.

2.   O novo Capítulo 34 será aplicável a partir da sua adopção pelo Órgão de Fiscalização.

Artigo 2.o

Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão através de uma carta, incluindo uma cópia da decisão e do novo Capítulo 34 das orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais em anexo.

Artigo 3.o

A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante o envio de uma cópia da presente decisão.

Artigo 4.o

A decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

(2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

(3)  A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

(4)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

(5)  Inicialmente publicado no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32 na mesma data. Encontra se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: www.eftasurv.int

(6)  Aplicando parcialmente a Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, p. 3) e a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios ilegais (JO C 110 de 8.5.2003, p. 21).

(7)  Decisão n.o 195/04/COL do Colégio, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (ainda não publicada). Com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 319/05/COL de 14 de Dezembro de 2005 (ainda não publicada). A Decisão n.o 195/04/COL corresponde ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do [ex-] artigo 93.o do Tratado CE [agora artigo 88.o] (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).