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Document C2021/513/08
Designation of the Chamber responsible for cases of the kind referred to in Article 107 of the Rules of Procedure of the Court
Designação das secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Designação das secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
JO C 513 de 20.12.2021, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 513/3 |
Designação das secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
(2021/C 513/08)
Na sua reunião geral de 11 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Primeira e a Segunda Secções como secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 11 de outubro de 2021 e 6 de outubro de 2022.