1.

Este Relatório Anual apresenta a avaliação efectuada pelo Tribunal relativamente aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED). O quadro 1 dá as informações principais sobre as actividades abrangidas e as despesas em 2009.

2.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) é o principal instrumento utilizado pela União Europeia para prestar ajuda à cooperação para o desenvolvimento dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU). Foi criado em 1957 pelo Tratado de Roma.

3.

Os FED são financiados pelos Estados-Membros, regem-se pelo seu próprio regulamento financeiro e são geridos por um comité específico. A Comissão Europeia é responsável pela execução financeira das operações financiadas pelos recursos dos FED. Na Comissão, quase todos os programas do FED são geridos pelo Serviço de Cooperação EuropeAid (EuropeAid), que é igualmente responsável pela gestão da maior parte das despesas referentes às relações externas e ao desenvolvimento financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia (1). Uma pequena percentagem dos projectos FED (2) refere-se à ajuda humanitária e é gerida pela Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (DG ECHO). O Banco Europeu de Investimento (BEI) gere a Facilidade de Investimento, que não é tomada em consideração na declaração de fiabilidade do Tribunal ou no processo de quitação do Parlamento Europeu (3)  (4).

4.

Os FED são geridos segundo três modalidades principais ( quadro 1 ): a gestão centralizada, a gestão conjunta e a gestão descentralizada (5). No âmbito da gestão centralizada (40 % dos pagamentos em 2009), a Comissão executa directamente as acções de ajuda, aplicando-se esta modalidade principalmente ao apoio orçamental. Na gestão conjunta (14 % dos pagamentos em 2009), as organizações internacionais são responsáveis pela execução das acções financiadas pela Comunidade, desde que os procedimentos dessas organizações em matéria de contabilidade, auditoria, controlo e adjudicação de contratos ofereçam garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites. Os principais parceiros do EuropeAid são as agências das Nações Unidas e o Banco Mundial. Na modalidade de gestão descentralizada (46 % dos pagamentos em 2009), a Comissão confia a gestão de certas tarefas às autoridades dos países beneficiários. O diagrama 1 mostra como o princípio da gestão descentralizada é aplicado ao FED, no que se refere ao processo de pagamento.

5.

As intervenções do FED são executadas em e por países nos quais os sistemas de controlo interno são geralmente fracos. A falta de capacidade da maior parte dos gestores orçamentais nacionais nos países beneficiários e as insuficiências que afectam a elaboração e a aplicação dos procedimentos financeiros e dos controlos dos organismos responsáveis pela execução e dos supervisores constituem um elevado risco para a regularidade das operações. O facto de muitos projectos serem realizados em locais remotos e a existência de conflitos em certas regiões dificultam igualmente a realização das verificações.

5.

6.

Em 2009, os oitavo, nono e décimo FED foram executados simultaneamente. Os acordos relativos ao FED são habitualmente celebrados por um período de aproximadamente cinco anos e os ciclos de programação acompanham geralmente os ciclos dos acordos/convenções de parceria. Embora os fundos relativos a cada FED sejam afectados por um período de cinco anos, os pagamentos podem ser efectuados durante um período mais longo.

6.

7.

O montante total das contribuições recebidas dos Estados-Membros em 2009 elevou-se a 3 296 milhões de euros. Continuam a ser reclamadas contribuições do nono FED.

8.

O décimo FED abrange o período que decorre entre 2008 e 2013. Entrou em vigor em 1 de Julho de 2008 e prevê uma ajuda da UE no valor de 22 682 milhões de euros, dos quais 21 966 milhões de euros são afectados aos países ACP e 286 milhões de euros aos PTU. Estes montantes incluem 1 500 milhões de euros e 30 milhões de euros destinados à Facilidade de Investimento gerida pelo BEI para os ACP e os PTU respectivamente. Por fim, estão previstos 430 milhões de euros para as despesas da Comissão relativas à programação e à execução do FED.

9.

O quadro 2 mostra a utilização acumulada dos recursos dos FED geridos pela Comissão e a sua execução financeira. Em 2009, as previsões de execução financeira elaboradas pela Comissão para as autorizações globais e as autorizações individuais foram excedidas, atingindo 3 406 milhões de euros para as autorizações globais e um nível recorde de 4 140 milhões de euros no caso das autorizações individuais. Os pagamentos líquidos ascenderam a 3 069 milhões de euros, o que representou 92 % da previsão inicial. Esta diferença explica-se pelo facto de os pagamentos terem sido inferiores às previsões nos países sujeitos ao procedimento de consulta previsto pelo artigo 96.o do Acordo de Cotonu ou a outras medidas que privilegiam o diálogo (6), nos países que ainda não ratificaram o Acordo de Cotonu (7) e nos países em que os pagamentos relativos ao apoio orçamental ainda não foram efectuados devido ao facto de não haver confirmação do cumprimento das condições gerais ou específicas (8). Os pagamentos por liquidar registaram um aumento de 3 %, o que é razoável tendo em conta a diferença entre o nível das autorizações globais e o dos pagamentos líquidos atingidos durante o exercício. Ao mesmo tempo, os pagamentos por liquidar antigos e pendentes aumentaram 23 %, o que se explica pelo elevado nível de autorizações globais concedidas em 2007 para esgotar os recursos remanescentes do nono FED, que não deu origem a um nível correspondente de autorizações individuais.

9.

O aumento dos pagamentos por liquidar em 2009 é explicado pelo nível especialmente elevado das autorizações em 2007 e pelo ciclo do projecto FED que dura, em média, três anos, com os pagamentos mais importantes a serem, geralmente, efectuados no primeiro ano e no final do último ano.

10.

Nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao décimo FED (9), a Comissão elabora em cada ano um relatório sobre a gestão financeira dos FED. Na opinião do Tribunal, o relatório sobre a gestão financeira apresenta uma descrição fiel da realização dos objectivos operacionais da Comissão fixados para o exercício (especialmente no que toca à execução financeira e às actividades de controlo), da situação financeira e dos acontecimentos que tiveram uma influência significativa nas actividades efectuadas em 2009.

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi, 1615 Luxembourg, LUXEMBOURG

11.

As observações relativas à fiabilidade das contas dos FED, apresentadas nos pontos VI e VII da declaração de fiabilidade, baseiam-se numa auditoria das demonstrações financeiras consolidadas (14) e dos mapas consolidados sobre a execução financeira dos oitavo, nono e décimo FED (15). A auditoria incluiu uma gama adequada de procedimentos de auditoria, concebidos para examinar, com base em testes de uma amostra, as provas relativas aos montantes apresentados e às informações fornecidas. Incluiu igualmente uma avaliação dos princípios contabilísticos utilizados, estimativas significativas efectuadas pela gestão e a apresentação global das contas consolidadas.

12.

A abordagem e a metodologia globais de auditoria do Tribunal relativamente à regularidade das operações subjacentes às contas são descritas na parte 2 do anexo 1.1 do Capítulo 1 do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2009. As observações sobre a regularidade das operações dos FED, apresentadas nos pontos VIII a X da declaração de fiabilidade, baseiam-se nos seguintes elementos:

13.

O Tribunal considera que as contas dos FED relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009 reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira dos FED, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista.

14.

As contas anuais do FED relativas ao exercício de 2009 constituem o primeiro conjunto de contas elaboradas utilizando o novo sistema contabilístico ABAC FED baseado nas regras da contabilidade de exercício (o mesmo sistema utilizado para o Orçamento Geral da União Europeia). O sistema entrou em funcionamento em Fevereiro de 2009, após o processo de migração do anterior sistema (OLAS) baseado na contabilidade de caixa ter terminado satisfatoriamente. O novo sistema permite uma melhor produção de informações segundo o método da contabilidade de exercício, por exemplo, reduzindo o número de ajustamentos manuais necessários para obter contas baseadas nesse método no final do exercício. Assim, o sistema ABAC FED reforçou o ambiente contabilístico.

15.

Os controlos ex post do EuropeAid assinalaram uma maior frequência de erros de codificação (16). Embora a auditoria das demonstrações financeiras efectuada pelo Tribunal não tenha revelado erros materiais devidos a esses erros, continuam a ser um motivo de preocupação na medida em que afectam a exactidão dos dados utilizados para elaboração das contas anuais, em particular no que se refere ao procedimento de corte de operações no final do exercício.

15.

No final de 2009, os serviços centrais do EuropeAid criaram igualmente um departamento para controlar a qualidade das informações codificadas no CRIS, o qual deverá melhorar a fiabilidade dos dados utilizados para preparar as contas anuais.

Tal como o Tribunal salientou, esta medida não teve qualquer impacto material nas contas anuais.

16.

Como referiu na sua resposta ao Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre os FED relativo ao exercício de 2008 (17), a Comissão melhorou o método utilizado para estimar a provisão para facturas a receber. A auditoria do Tribunal confirmou que este método foi correctamente aplicado e constatou que o montante dos encargos incorridos indicado nas demonstrações financeiras estava isento de erros materiais.

17.

A nota 2.2 das demonstrações financeiras relativa ao montante «em curso» das garantias recebidas para os pré-financiamentos inclui um montante de 413,6 milhões de euros no final de 2009. O Tribunal conclui que esse montante estava subdeclarado em 82,3 milhões de euros, ou seja, 19,9 %.

17.

A Comissão salienta que o Tribunal detectou um único erro de 3,5 milhões de euros identificado numa amostra de 39 contratos, o qual foi extrapolado.

18.

O montante das garantias de retenção indicado na nota 5.1 das demonstrações financeiras elevava-se a 186,2 milhões de euros no final de 2009. O Tribunal conclui que esse montante estava sobredeclarado em 58,4 milhões de euros, ou seja, 31,4 %.

18.

19.

Os resultados dos testes das operações são resumidos no anexo 1 .

20.

A auditoria que o Tribunal efectuou às operações de receitas não detectou erros materiais.

21.

A auditoria que o Tribunal efectuou às autorizações não detectou erros materiais, mas revelou uma frequência significativa de erros não quantificáveis. Os erros detectados diziam respeito ao cumprimento das regras em matéria de adjudicação de contratos, dos prazos legais para assinatura dos contratos e das disposições referentes às garantias obrigatórias. No que se refere às autorizações relativas ao apoio orçamental, o Tribunal verificou que, no âmbito da interpretação dinâmica da Comissão (18), o EuropeAid demonstrou de modo formal e estruturado que os requisitos do Acordo de Cotonu eram cumpridos.

21.

22.

A auditoria que o Tribunal efectuou aos pagamentos não detectou erros materiais (19). Contudo, revelou alguns erros que são analisados nos pontos 23 a 25.

23.

Os principais tipos de erros quantificáveis detectados nos pagamentos relativos aos projectos são os seguintes:

24.

Os erros não quantificáveis dizem respeito principalmente ao incumprimento das regras aplicáveis às garantias bancárias, que podem ter um impacto financeiro no caso de insolvência do contratante, bem como a cálculos incorrectos de adiantamentos reembolsados pelos contratantes.

24.

25.

A auditoria efectuada pelo Tribunal permitiu constatar que os pagamentos relativos ao apoio orçamental apresentam uma elevada frequência de erros não quantificáveis devido à ausência de uma demonstração formal e estruturada do cumprimento das condições de pagamento. Os erros devem-se principalmente ao facto de os relatórios de avaliação da gestão das finanças públicas elaborados pelas delegações não explicarem os critérios que deviam servir de base à avaliação dos progressos (ou seja, as medidas que deviam ser tomadas e os resultados a obter durante o período em questão), nem os progressos realizados nem as razões pelas quais o programa de reforma não pôde ser executado de acordo com o plano do governo beneficiário. No entanto, esses erros afectaram principalmente os pagamentos efectuados no âmbito das convenções de financiamento do nono FED (que não estabeleciam um quadro de avaliação claro) e os pagamentos adicionais relativos ao apoio orçamental efectuados ao abrigo da Facilidade FLEX relativa à vulnerabilidade e da dotação B (ajuda de emergência), destinados a compensar o impacto económico e social da crise financeira global e da escalada dos preços dos produtos alimentares. Com excepção de um caso, os pagamentos efectuados no âmbito das convenções de financiamento do décimo FED não foram afectados por este tipo de erros (ver ponto 32).

25.

A fim de contribuir para esta melhoria e eliminar tais erros, a Comissão reconhece a necessidade de reforçar a abordagem estruturada para demonstrar progresso na gestão financeira pública. A Comissão desenvolveu, por conseguinte, um quadro revisto para elaboração de relatórios e acompanhamento do progresso na gestão financeira pública, centrado nos resultados obtidos face às expectativas de referência iniciais. O modelo revisto foi concluído em Junho de 2010 e os relatórios nacionais elaborados de acordo com esta abordagem revista constituirão a base para a avaliação da elegibilidade dos desembolsos em relação ao restante período de 2010 e anos seguintes. Neste contexto, a Comissão espera estar em condições de demonstrar a melhoria contínua a nível dos erros não quantificáveis relacionados com esta questão nos futuros exercícios DAS (declaração de fiabilidade)

No que respeita aos instrumentos de emergência referidos (mecanismo FLEX Vulnerabilidade (V-FLEX) e Dotação B), a Comissão manteve uma abordagem rigorosa na avaliação da elegibilidade, tal como demonstrado pelo número desses programas em que os desembolsos não foram efectuados.

26.

Os resultados do exame dos sistemas são resumidos no anexo 2 .

27.

Como foi referido no ponto 3, o EuropeAid tem por missão executar a maior parte dos instrumentos de ajuda externa (20) financiados pelo Orçamento Geral da União Europeia e dos FED. Assim, e salvo indicação em contrário, as observações do Tribunal relativas tanto à eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo como à fiabilidade da declaração e do relatório anual de actividades do Director-Geral dizem respeito a todos os domínios de competência do EuropeAid.

28.

De uma maneira geral, o Tribunal considera que os sistemas de supervisão e de controlo do EuropeAid são parcialmente eficazes.

28.

29.

O Tribunal considerou que os controlos ex ante efectuados pelos gestores orçamentais dos serviços centrais do EuropeAid são eficazes.

30.

O Tribunal considerou que os controlos ex ante efectuados pelos gestores orçamentais das delegações são parcialmente eficazes na detecção e na correcção dos erros.

30.

31.

No que se refere aos pagamentos relativos aos projectos, detectaram-se insuficiências nos controlos da elegibilidade das despesas, no cálculo dos montantes declarados e na disponibilidade dos documentos comprovativos necessários.

32.

Em relação ao apoio orçamental, a auditoria do Tribunal confirmou a melhoria assinalada no seu Relatório Anual sobre os FED relativo ao exercício de 2008 (21). As convenções de financiamento do décimo FED apresentam um quadro mais claro para avaliação das condições gerais de elegibilidade. No que se refere ao critério de elegibilidade aplicável à gestão das finanças públicas, as convenções de financiamento fazem referência a sistemas de avaliação acordados entre os governos, a Comissão e outros doadores. Esses sistemas incluem os quadros de avaliação do desempenho que devem ser utilizados no âmbito dos exames anuais conjuntos do apoio orçamental. A utilização desses quadros para fixar objectivos prioritários, elaborar calendários e definir as fontes de informação a utilizar facilita a realização de avaliações formais e estruturadas dos progressos obtidos, melhorando assim a transparência das decisões de desembolso. No entanto, as condições específicas relativas ao desembolso de parcelas variáveis com base no desempenho muitas vezes não são suficientemente claras no que se refere aos valores que os indicadores devem atingir, às fontes utilizadas na verificação e aos métodos de cálculo, o que pode afectar a transparência das decisões de desembolso.

32.

A Comissão reconhece a importância de uma clareza idêntica para as condições específicas de elegibilidade e para os desembolsos com base no desempenho. Quando necessário, a Comissão procura tratar formalmente as observações específicas feitas pelo Tribunal a este respeito, através de revisões aos respectivos Acordos de Financiamento. Paralelamente, esta questão está a merecer uma maior atenção durante o processo de análise pelos pares do EuropeAid (Grupo de Apoio à Qualidade) no que respeita à criação de novos programas.

33.

Outra melhoria registada em 2009 foi a introdução, por parte da Comissão, de novas orientações relativas ao apoio orçamental aos Estados frágeis, que prevêem a existência de determinados elementos muito básicos relativos aos sistemas de gestão das finanças públicas para que o apoio orçamental possa ser concedido. A Comissão alterou igualmente o circuito financeiro para que os controlos financeiros e operacionais efectuados no âmbito do processo de aprovação dos pagamentos tenham uma sequência mais lógica.

33.

34.

O Tribunal considera que o acompanhamento e a supervisão efectuados pelas delegações são parcialmente eficazes.

35.

Tal como em anos anteriores, o Tribunal verificou que a falta de capacidade que afecta a maior parte dos gestores orçamentais nacionais nos países beneficiários deu origem a controlos ineficazes e mal documentados. As delegações fornecem uma assistência técnica frequente para reforçar esta capacidade, mas muitas vezes os resultados são limitados quer porque os gestores orçamentais nacionais não executam as suas tarefas adequadamente, quer devido a limitações ao nível dos recursos ou a uma elevada rotação do pessoal.

35.

36.

A auditoria do Tribunal detectou igualmente insuficiências nos procedimentos financeiros e nos controlos postos em prática pelos organismos responsáveis pela execução e pelos supervisores:

36.

37.

Em geral, as delegações estavam conscientes dessas insuficiências e tinham uma confiança reduzida nesses controlos, pelo que, por exemplo, repetiam alguns deles, impunham a realização de auditorias obrigatórias baseadas numa análise de risco ou de verificações das despesas antes de procederem ao encerramento financeiro dos projectos, ou ainda contratavam auditorias técnicas dos contratos de obras em curso. Porém, os meios das delegações são limitados, o que muitas vezes reduz a sua capacidade de realizar determinadas actividades, como o controlo dos projectos no local ou a formação e o apoio à gestão dos projectos.

37.

38.

O Tribunal considera que o acompanhamento e a supervisão efectuados pelos serviços centrais do EuropeAid são eficazes.

39.

As auditorias mandatadas no âmbito do acordo de subvenção quadro fornecem informações valiosas sobre as insuficiências que afectam os sistemas de controlo dos projectos e sobre o nível e a natureza das despesas potencialmente inelegíveis. Os serviços centrais do EuropeAid analisam estes resultados todos os anos e, com os organismos responsáveis pela gestão, efectuam o acompanhamento das constatações recorrentes, nomeadamente as que dizem respeito a documentação inexistente ou inadequada ou à utilização de procedimentos de adjudicação de contratos incorrectos. Mais exactamente, os serviços centrais do EuropeAid estão a desenvolver um conjunto de instrumentos de gestão financeira destinados a corrigir as causas dos erros, aumentando o conhecimento das regras de gestão financeira e a sua compreensão por parte dos organismos responsáveis pela execução. Em 2009, os serviços centrais do EuropeAid realizaram 14 missões de verificação. Além disso, as direcções geográficas efectuaram visitas às delegações por iniciativa própria. Todas estas acções deram origem a formações e a uma assistência úteis, bem como a recomendações pertinentes para melhoria do controlo interno nas delegações controladas.

39.

40.

A análise, efectuada pelos serviços centrais do EuropeAid, dos relatórios semestrais das delegações sobre a gestão da ajuda externa indica que a elevada rotação do pessoal e a dificuldade em encontrar agentes com as competências necessárias, em particular para os países frágeis, constituem os principais obstáculos a uma execução eficaz da ajuda. A taxa de lugares vagos nas delegações foi incluída no quadro de identificação dos riscos do EuropeAid e é considerada um risco importante para 2010.

40.

41.

Os serviços centrais do EuropeAid fazem o acompanhamento dos critérios de conformidade através de controlos ex post das operações. Em 2009, decidiram alargar o âmbito desses controlos de forma a incluir a conformidade com as convenções de financiamento e os procedimentos de adjudicação de contratos a partir de 2010. Além disso, o EuropeAid pretende efectuar uma revisão global do seu método em 2010, a fim de encontrar formas de melhorar ainda a pertinência e a eficácia desses controlos no que se refere ao exame da regularidade das operações subjacentes e da qualidade dos controlos ex ante efectuados pelos gestores orçamentais.

42.

O Tribunal considerou que as auditorias externas são eficazes no que se refere aos serviços centrais do EuropeAid e, no caso das delegações, parcialmente eficazes.

43.

A auditoria do Tribunal constatou uma melhoria significativa na gestão das auditorias externas em 2009. Os planos de auditoria anuais foram elaborados com base em análises de risco estruturadas, realizadas em conformidade com as orientações do EuropeAid. As auditorias foram efectuadas em tempo oportuno e a taxa de execução do plano de auditoria anual consolidado melhorou em relação aos anos anteriores.

44.

Os novos mandatos, adoptados em Outubro de 2007, foram utilizados correctamente, o que favoreceu uma abordagem de auditoria mais uniforme. Nos casos examinados pelo Tribunal, foi dado seguimento às conclusões de auditoria, em particular no que diz respeito às correcções financeiras de montantes inelegíveis, através de recuperações ou de deduções efectuadas nos pagamentos posteriores ou finais. Contudo, em 2009, não era ainda possível conhecer todos os efeitos dos mandatos melhorados, um vez que muitos relatórios finais de auditoria se baseavam ainda nos anteriores mandatos, que eram menos precisos, em especial no que se refere à formulação da opinião de auditoria.

44.

45.

São ainda necessárias melhorias em diversos domínios. Os problemas de pessoal nas delegações limitam a sua capacidade de realizar auditorias baseadas na análise de risco, sendo dada prioridade às auditorias obrigatórias. Têm igualmente um impacto negativo sobre a duração do processo de validação das constatações de auditoria, o que implica o risco de as despesas inelegíveis não poderem ser recuperadas.

45.

Em 2009, o EuropeAid continuou os seus esforços no domínio das auditorias e organizou seis cursos de formação sobre o FED que abrangeram 15 delegações e nos quais participaram 180 funcionários das delegações e 220 agentes externos (pessoal dos gabinetes dos gestores orçamentais, ministérios, gestores de projecto, ONG e empresas de auditoria).

46.

O sistema CRIS Audit aumentou a capacidade de o EuropeAid acompanhar as actividades de auditoria, bem como de compilar e analisar as constatações e as recomendações de auditoria e dar-lhes seguimento. Contudo, tal como em anos anteriores (22) e apesar dos avisos dos serviços centrais do EuropeAid e da actualização das orientações, nem todas as delegações efectuam um registo oportuno e completo dos dados, comprometendo assim a fiabilidade dos dados agregados utilizados como informações de gestão, como a natureza das opiniões de auditoria e as taxas de despesas inelegíveis. Além disso, o sistema CRIS Audit nem sempre fornece dados exactos sobre os custos das auditorias e não foi concebido para dar informações sobre as correcções financeiras efectuadas na sequência das auditorias. Assim, o EuropeAid não tira ainda plenamente partido do potencial deste instrumento, em particular para garantir que a sua estratégia de auditoria tem uma boa relação custo-eficácia.

46.

47.

O Tribunal considera que a auditoria interna é parcialmente eficaz.

47.

48.

A Estrutura de Auditoria Interna (EAI) funcionou em conformidade com o seu objectivo de fornecer ao Director-Geral uma garantia quanto à eficácia e eficiência da gestão do risco, do controlo e dos processos de governação interna. Porém, a sua capacidade operacional foi significativamente prejudicada devido a uma falta de pessoal que escapa ao seu controlo, mais exactamente a ausência do Chefe de Unidade durante a maior parte do ano. Por essas razões, a EAI não pôde aplicar totalmente o seu programa de trabalho para 2009. No seu relatório sobre a segunda auditoria de acompanhamento relativa à validação da auto-avaliação da Estrutura de Auditoria Interna do EuropeAid, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) referiu novamente que a direcção do EuropeAid necessitaria de muito tempo para dar seguimento às recomendações de auditoria do EAI.

49.

Os resultados do exame das tomadas de posição da Comissão são resumidos no anexo 3 .

50.

O relatório anual de actividades dá uma imagem verdadeira da execução e dos resultados dos vários sistemas de supervisão e de controlo existentes. O relatório é claro e informativo, em especial graças à utilização de indicadores quantitativos. Nele se afirma que, tendo em conta a forma como a arquitectura de controlo plurianual está concebida e os resultados obtidos, o EuropeAid considera que a taxa de erro residual que afecta a sua carteira não justifica a reserva emitida na declaração de fiabilidade do Director-Geral (23). No entanto, não apresenta quaisquer elementos que fundamentem esta afirmação. Na ausência de um indicador-chave relativo ao impacto financeiro estimado do erro residual após a realização de todos os controlos ex ante e ex post  (24), o EuropeAid não tem condições para demonstrar que o impacto financeiro das insuficiências e dos erros continua a ser inferior aos critérios de materialidade definidos.

50.

51.

Relativamente ao exercício de 2009, o Director-Geral do EuropeAid declarou ter obtido uma garantia razoável de que os procedimentos de controlo existentes davam as garantias necessárias sobre a regularidade das operações. A auditoria do Tribunal não permite corroborar esta afirmação. O Tribunal verificou que os sistemas do EuropeAid eram parcialmente eficazes e que os pagamentos eram, no seu conjunto, afectados por erros materiais. Embora os pagamentos efectuados a partir dos recursos dos FED estivessem isentos de erros materiais, o mesmo não sucedia com os pagamentos efectuados pelo EuropeAid a cargo do Orçamento Geral da UE relativos às relações externas e ao desenvolvimento (25). O Tribunal considera que a declaração e o relatório anual de actividades do Director-Geral efectuam uma avaliação parcialmente correcta da gestão financeira no que se refere à regularidade.

52.

Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que as contas dos FED relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009 reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira dos FED, bem como todos os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista. O Tribunal chama a atenção para as observações apresentadas nos pontos 17 e 18 sobre os montantes das garantias.

53.

Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que, no que se refere ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009:

54.

Como o Tribunal já referira no seu Relatório Anual sobre os FED relativo ao exercício de 2008 (26), o EuropeAid instituiu uma estratégia de controlo global e, em 2009, continuou a melhorar significativamente a concepção e a aplicação dos seus sistemas de supervisão e de controlo, mas existem ainda insuficiências em determinadas áreas. Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que os sistemas de supervisão e de controlo do EuropeAid garantiam a regularidade dos pagamentos de forma parcialmente eficaz. Neste contexto, devem tomar-se em consideração as seguintes recomendações:

54.

a)

no contexto do exame previsto da sua estratégia global de controlo, o EuropeAid deverá elaborar um indicador-chave relativo ao impacto financeiro estimado dos erros residuais após a realização de todos os controlos ex ante e ex post, baseado por exemplo num exame de uma amostra estatística representativa dos projectos encerrados;

a)

b)

no âmbito desse exame, o EuropeAid deverá avaliar a relação custo-eficácia dos vários controlos, nomeadamente do sistema de controlo ex post das operações;

b)

c)

o EuropeAid deverá finalizar e divulgar o conjunto de instrumentos de gestão financeira que visa lutar contra o risco inerente de erros, que é elevado ao nível das organizações responsáveis pela gestão, dos contratantes e dos beneficiários, a fim de garantir um conhecimento adequado das regras de gestão financeira e de elegibilidade;

c)

d)

o EuropeAid deverá prosseguir os seus esforços para assegurar que as delegações registam os respectivos dados no sistema CRIS Audit de forma completa e em tempo oportuno;

d)

e)

a concepção do sistema CRIS Audit deverá ser alterada de forma a fornecer informações sobre os montantes das despesas finais inelegíveis e das correcções financeiras efectuadas após a conclusão do processo de validação das constatações de auditoria com a entidade auditada.

e)

55.

Em relação ao apoio orçamental, o Tribunal recomenda que o EuropeAid:

a)

assegure que as condições específicas para o desembolso das parcelas variáveis baseadas no desempenho definam claramente os indicadores, os objectivos, os métodos de cálculo e as fontes de verificação;

a)

b)

garanta que os relatórios das delegações forneçam uma demonstração estruturada e formalizada dos progressos realizados ao nível da gestão das finanças públicas, definindo claramente os critérios com base nos quais os progressos devem ser avaliados (isto é, os resultados que o governo beneficiário deve obter durante o período em questão), os progressos realizados e as razões pelas quais o programa de reforma não pôde ser executado como previsto.

b)