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Document C2007/096/90
Corrigendum to the notice to the Official Journal in Case T-127/05 ( OJ C 56, 10.3.2007, p. 28 )
Rectificação à comunicação para o Jornal Oficial relativa ao processo T-127/05 ( JO C 56 de 10.3.2007, p. 28 )
Rectificação à comunicação para o Jornal Oficial relativa ao processo T-127/05 ( JO C 56 de 10.3.2007, p. 28 )
JO C 96 de 28.4.2007, p. 43–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/43 |
Rectificação à comunicação para o Jornal Oficial relativa ao processo T-127/05
( «Jornal Oficial da União Europeia »C 56 de 10 de Março de 2007, p. 28 )
(2007/C 96/90)
A comunicação para o JO relativa ao processo T-127/05, Lootus Teine Osaühing/Conselho, passa a ter a seguinte redacção:
«Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Lootus Teine Osaühing/Conselho
(Processo T-127/05) (1)
(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 2269/2004 e Regulamento (CE) n.o 2270/2004 - Pesca - Possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 - Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade)
(2007/C 56/56)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Lootus Teine Osaühing (Lootus) (Tartu, Estónia) (representantes: T. Sild e K. Martin, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, F. Ruggeri Laderchi e A. Westerhof Lörefflerova, agentes)
Interveniente em apoio da recorrente: República da Estónia, (representante: L. Uibo, agente)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)
Objecto do processo
Pedido de anulação parcial, por um lado, do anexo do Regulamento (CE) n.o 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CE) n.os 2340/2002 e 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (JO L 396, p. 1) e, por outro, da Parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 396, p. 4), na medida em que essas disposições se referem às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia.
Dispositivo do despacho
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho. |
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3) |
A Comissão suportará as suas próprias despesas.» |