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Document C2006/261/28
Case C-370/06: Action brought on 8 September 2006 — Commission of the European Communities v Portuguese Republic
Processo C-370/06: Acção intentada em 8 de Setembro 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-370/06: Acção intentada em 8 de Setembro 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
JO C 261 de 28.10.2006, pp. 15–16
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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28.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 261/15 |
Acção intentada em 8 de Setembro 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-370/06)
(2006/C 261/28)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e P. Andrade, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
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Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva; |
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Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 5 de Maio de 2004.
(1) JO L 125, p. 15