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Document C2006/212/39
Case C-286/06: Action brought on 29 June 2006 — Commission of the European Communities v Kingdom of Spain
Processo C-286/06: Acção intentada em 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
Processo C-286/06: Acção intentada em 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
JO C 212 de 2.9.2006, p. 23–24
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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2.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 212/23 |
Acção intentada em 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-286/06)
(2006/C 212/39)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæke e R. Vidal Puig, agentes)
Demandado: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
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Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1) e, em especial do seu artigo 3.o, ao recusar o reconhecimento das qualificações profissionais de engenheiro obtidas em Itália e ao fazer depender a admissão às provas de promoção interna na Função Pública de engenheiros titulares de qualificações profissionais obtidas noutro Estado-Membro do reconhecimento académico das referidas qualificações; |
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Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão recebeu numerosas denúncias de recusa, por parte das autoridades competentes espanholas, de pedidos de reconhecimento das qualificações profissionais de engenheiro, obtidas em Itália, com vista a exercer em Espanha a profissão de engenheiro de estradas, canais e portos.
Em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 89/48/CEE, as autoridades espanholas devem permitir o acesso a uma profissão regulamentada, bem como o seu exercício, a qualquer nacional de um Estado-Membro que esteja na posse do título exigido para o exercício dessa profissão noutro Estado-Membro. Dos factos aduzidos pela Comissão infere-se que:
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(1) |
em Espanha, a profissão de engenheiro de estradas, canais e portos é uma «profissão regulamentada»; |
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(2) |
os demandantes são nacionais de um Estado-Membro; |
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(3) |
o título exigido em Itália para aceder à profissão de engenheiro é o «Diploma de Laurea in Ingegneria Civile» juntamente com a «Abilitazione all'esercizio della professione di ingegnere». Os demandantes possuem os dois títulos pelo que estão habilitados ao exercício da profissão de engenheiro em Itália; e |
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(4) |
a «combinação de títulos» constituída pela «Laurea in Ingegneria Civile» e a «Abilitazione all'esercizio della professione di ingegnere» preenche todos os requisitos da definição de «título» constante da alínea a) do artigo 1.o da directiva. |
Por conseguinte, as autoridades espanholas estavam obrigadas a permitir aos demandantes o acesso à profissão de engenheiro de estradas, canais e portos. Ao negar o referido acesso, o Reino de Espanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da directiva.
Dos factos aduzidos pela Comissão infere-se igualmente que as autoridades espanholas fazem depender a participação nas provas de promoção interna da administração pública para as quais é exigida a posse do título de engenheiro da condição de que, quando se trate de títulos emitidos no estrangeiro, os mesmos sejam «homologados», isto é, que lhes seja reconhecida equivalência académica a um título espanhol. Esse requisito dificulta a promoção interna e, em última análise, o exercício da profissão de engenheiro, aos nacionais de um Estado-Membro que possuam o título profissional exigido noutro Estado-Membro e é igualmente contrário ao artigo 3.o da directiva.
(1) JO L 1989 19, p. 16