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Document C2006/212/03
Case C-399/03: Judgment of the Court (Second Chamber) of 22 June 2006 — Commission of the European Communities v Council of the European Union (State aid — Existing aid scheme — Tax scheme for coordination centres established in Belgium — Competence of the Council)
Processo C-399/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia (Auxílio de Estado — Regime de auxílios existente — Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Competência do Conselho)
Processo C-399/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia (Auxílio de Estado — Regime de auxílios existente — Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Competência do Conselho)
JO C 212 de 2.9.2006, p. 2–2
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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2.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 212/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia
(Processo C-399/03) (1)
(Auxílio de Estado - Regime de auxílios existente - Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Competência do Conselho)
(2006/C 212/03)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet, V. Di Bucci e R. Lyal, agentes)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A.-M. Colaert e F. Florindo Gijón, agentes)
Objecto
Anulação da Decisão 2003/531/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003, relativa à concessão pelo Governo belga de auxílio a determinados centros de coordenação estabelecidos na Bélgica (JO L 184, p. 17)
Parte decisória
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1) |
A Decisão 2003/531/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003, relativa à concessão pelo Governo belga de auxílio a determinados centros de coordenação estabelecidos na Bélgica, é anulada. |
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2) |
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |