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Document C2006/190/32
Joined Cases T-218/03 to T-240/03: Judgment of the Court of First Instance of 13 June 2006 — Boyle and Others v Commission (Fishing — Multiannual guidance programmes — Requests to increase the objectives on safety grounds — Decision 97/413/EC — Refusal of the Commission — Actions for annulment — Admissibility — Competence of the Commission)
Processos apensos T-218/03 a T-240/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Boyle e o./Comissão ( Pesca — Programas de orientação plurianuais — Pedidos de aumento dos objectivos a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança — Decisão 97/413/CE — Recusa da Comissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência da Comissão )
Processos apensos T-218/03 a T-240/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Boyle e o./Comissão ( Pesca — Programas de orientação plurianuais — Pedidos de aumento dos objectivos a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança — Decisão 97/413/CE — Recusa da Comissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência da Comissão )
JO C 190 de 12.8.2006, p. 19–19
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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12.8.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 190/19 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Boyle e o./Comissão
(Processos apensos T-218/03 a T-240/03) (1)
(«Pesca - Programas de orientação plurianuais - Pedidos de aumento dos objectivos a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança - Decisão 97/413/CE - Recusa da Comissão - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência da Comissão»)
(2006/C 190/32)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Cathal Boyle (Killybegs, Irlanda) e 22 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (Representantes: P. Gallagher, SC, A. Collins, SC, e D. Barry, solicitor)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e B. Doherty, na qualidade de agentes)
Interveniente em apoio dos recorrentes: Irlanda (Representantes: D. O'Hagan e C. O'Toole, agentes, assistidos por D. Conlan Smyth, barrister)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO L 90, p. 48), na medida em que indefere os pedidos de aumento de capacidade dos navios dos recorrentes
Parte decisória do acórdão
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1) |
É negado provimento aos recursos interpostos por Thomas Faherty (T-224/03), pela Ocean Trawlers Ltd (T-226/03), por Larry Murphy (T-236/03) e pela O'Neill Fishing Co. Ltd (T-239/03). |
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2) |
A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, é anulada na parte em que se aplica aos navios dos outros recorrentes. |
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3) |
A Comissão suportará as suas próprias despesas e as dos recorrentes referidos no n.o 2. |
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4) |
Os recorrentes referidos no n.o 1 suportarão as suas próprias despesas. |
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5) |
A Irlanda suportará as suas próprias despesas. |