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Document C2006/178/76
Case F-25/05: Judgement of the Civil Service Tribunal of 15 June 2006 (Second Chamber) — Mc Sweeny and Armstrong v Commission (Open competition — Competition notice — Guide for candidates — Non-admission to the tests — Diplomas required — Power of the Appointing Authority)
processo F-25/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Junho de 2006 (Segunda Secção) — Mc Sweeney e Armstrong/Comissão (Concurso geral — Aviso de concurso — Guia dos candidatos — Não admissão às provas — Diplomas exigidos — Competência da AIPN)
processo F-25/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Junho de 2006 (Segunda Secção) — Mc Sweeney e Armstrong/Comissão (Concurso geral — Aviso de concurso — Guia dos candidatos — Não admissão às provas — Diplomas exigidos — Competência da AIPN)
JO C 178 de 29.7.2006, p. 41–41
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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29.7.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 178/41 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de Junho de 2006 (Segunda Secção) — Mc Sweeney e Armstrong/Comissão
(processo F-25/05) (1)
(Concurso geral - Aviso de concurso - Guia dos candidatos - Não admissão às provas - Diplomas exigidos - Competência da AIPN)
(2006/C 178/76)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Dypna Mc Sweeney (Bruxelas, Bélgica) e Pauline Armstrong (Overijse, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, X. Martin, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: H. Tserepa-Lacombe e K. Herrmann, agentes]
Objet de l'affaire
Anulação das decisões do júri, de 6 e 7 de Setembro de 2004, que recusaram admitir as recorrentes às provas do concurso EPSO/C/11/03 (JO 2003, C 267 A, p. 1), organizado para a constituição de uma lista de reserva de secretários de língua inglesa (C5/C4)
Dispositivo
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1) |
As decisões do júri de 6 e 7 de Setembro de 2004 que recusaram admitir as recorrentes às provas do concurso EPSO/C/11/03 são anuladas. |
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2) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
(1) JO C 182 de 23.7.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-184/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).