Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België -Bélgica)) — Reyniers & Sogama BVBA/Belgisch Interventie-en Restitutiebureau, Belgische Staat

(Processo C-407/05) (1)

(Pedido prejudicial - Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Cobrança dos direitos de importação - Prova da regularidade da operação ou do local da infracção ou da irregularidade - Consequência da falta de indicação ao obrigado principal do prazo para apresentar a referida prova)

(2006/C 178/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes

Recorrente: Reyniers & Sogama BVBA

Recorridas: Belgisch Interventie-en Restirutiebureau, Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 11.oA do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão de 27 de Março de 1987 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 107, p. 1) aditado pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão de 29 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (JO L 137, p. 1), do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (JO L 262, p. 1), e do artigo 49.o do Regulamento n.o 1214/92, da Comissão de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 132, p. 1) — Cobrança dos direitos de importação — Notificação dirigida pela estância de partida ao obrigado principal convidando-o a apresentar a prova da regularidade da operação ou do local da infracção — Falta de indicação do prazo — Consequência no que se refere à legalidade da notificação e da cobrança de dívida aduaneira

Dispositivo

O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário, alterado pelo Regulamento n.o 474/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir a apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira interna da Comunidade, interpretado em conjugação com o artigo 11.oA do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, alterado pelo Regulamento n.o 1429/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, bem como pelo artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário, interpretado em conjugação com o artigo 49.o do Regulamento (CEE) n.o 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, devem ser interpretados no sentido de que a estância de partida deve obrigatoriamente indicar ao declarante o prazo de três meses no qual a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local em que a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida pode ser feita nesta estância, a contento das autoridades competentes, de modo que a autoridade competente só pode proceder à cobrança depois de ter indicado expressamente ao declarante que dispõe de três meses para apresentar a referida prova, e quando esta prova não foi apresentada nesse prazo.

(1)  JO C 22, de28.01.2006.