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Document C2006/178/18
Case C-110/04 P: Order of the Court of 30 March 2006 — Strintzis Lines Shipping SA v Commission of the European Communities (Appeal — Article 85(1) of the EC Treaty (now Article 81(1) EC) — Competition — Concerted practices — Agreement between undertakings — Commission's powers of investigation)
Processo C-110/04: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 1996 — Strinzis Lines Shipping SA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 85. o , n. o 1, do Tratado CE (actual artigo 81. o , n. o 1, CE) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordo entre empresas — Poderes de inspecção da Comissão)
Processo C-110/04: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 1996 — Strinzis Lines Shipping SA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 85. o , n. o 1, do Tratado CE (actual artigo 81. o , n. o 1, CE) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordo entre empresas — Poderes de inspecção da Comissão)
JO C 178 de 29.7.2006, p. 11–12
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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29.7.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 178/11 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 1996 — Strinzis Lines Shipping SA/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-110/04) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordo entre empresas - Poderes de inspecção da Comissão)
(2006/C 178/18)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Strinzis Lines Shipping SA (representantes: A. Kagerolopoulos, K. Adamantopoulos, M. Nissen e E. Petritsi, advogados)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e T. Christoforou, agentes, assistidos por G. Athanassiou, advogados)
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2003, Strinzis Lines Shipping SA/Comissão (T-65/99), que negou provimento ao recurso em que se pedia a anulação da decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativo a um procedimento de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34466 — Greek ferry boats)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão. |
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3) |
A Strintzis Line Shipping SA é condenada a suportar 90 % das despesas. |
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4) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar 10 % das despesas. |