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Document C2006/165/69
Case F-59/06: Action brought on 8 May 2006 — Kerstens v Commission
Processo F-59/06: Recurso interposto em 8 de Maio de 2006 — Kerstens/Comissão das Comunidades Europeias
Processo F-59/06: Recurso interposto em 8 de Maio de 2006 — Kerstens/Comissão das Comunidades Europeias
JO C 165 de 15.7.2006, p. 34–34
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
15.7.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 165/34 |
Recurso interposto em 8 de Maio de 2006 — Kerstens/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo F-59/06)
(2006/C 165/69)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Petrus J. F. Kerstens (Overijse, Bélgica) [Representante: C. Mourato, advogado
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos do recorrente
— |
anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 11 de Julho de 2005, relativa à adopção do relatório de evolução da carreira (REC) do recorrente para 2004 |
— |
anular a decisão explícita da AIPN, de 6 de Fevereiro de 2006, que indefere a reclamação do recorrente n.o R/769/05; |
— |
condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário da Comissão, contesta os pontos de classificação e as apreciações contidas no seu REC para 2004. Alega uma violação das regras do processo de avaliação e das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto. O recorrente reserva-se, por último, o direito de apresentar um terceiro fundamento relativo a desvio de poder.