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Document C2006/165/69

Processo F-59/06: Recurso interposto em 8 de Maio de 2006 — Kerstens/Comissão das Comunidades Europeias

JO C 165 de 15.7.2006, p. 34–34 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

15.7.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 165/34

Recurso interposto em 8 de Maio de 2006 — Kerstens/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-59/06)

(2006/C 165/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus J. F. Kerstens (Overijse, Bélgica) [Representante: C. Mourato, advogado

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—

anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 11 de Julho de 2005, relativa à adopção do relatório de evolução da carreira (REC) do recorrente para 2004

—

anular a decisão explícita da AIPN, de 6 de Fevereiro de 2006, que indefere a reclamação do recorrente n.o R/769/05;

—

condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão, contesta os pontos de classificação e as apreciações contidas no seu REC para 2004. Alega uma violação das regras do processo de avaliação e das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto. O recorrente reserva-se, por último, o direito de apresentar um terceiro fundamento relativo a desvio de poder.

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