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Document C2006/165/67
Case F-91/05: Order of the Civil Service Tribunal of 31 May 2006 — Frankin and Others v Commission (Pension — Transfer of pension rights acquired in Belgium — Dismissal of the applicants' requests for assistance)
Processo F-91/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 31 de Maio de 2006 — Frankin e o./ Comissão das Comunidades Europeias (Pensão — Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Bélgica — Indeferimento dos pedidos de assistência dos recorrentes)
Processo F-91/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 31 de Maio de 2006 — Frankin e o./ Comissão das Comunidades Europeias (Pensão — Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Bélgica — Indeferimento dos pedidos de assistência dos recorrentes)
JO C 165 de 15.7.2006, p. 34–34
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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15.7.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 165/34 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 31 de Maio de 2006 — Frankin e o./ Comissão das Comunidades Europeias
(Processo F-91/05) (1)
(Pensão - Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Bélgica - Indeferimento dos pedidos de assistência dos recorrentes)
(2006/C 165/67)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Jacques Frankin (Sorée, Bélgica) e o. [representante: F. Frabetti, advogado]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes]
Objecto do processo
Por um lado, a anulação do indeferimento implícito da Comissão de dar assistência aos recorrentes em aplicação das disposições do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, a indemnização pelos prejuízos que os recorrentes alegam ter sofrido em consequência desse indeferimento.
Dispositivo do despacho
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1) |
O recurso é declarado inadmissível. |
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2) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
(1) JO C 315 de 10.12.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-359/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia mediante despacho de 15.12.2005).