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Document C2006/165/49
Case T-395/04: Judgment of the Court of First Instance of 10 May 2006 — Air One SpA v Commission of the European Communities (State aid — Air transport — Complaint — Failure by the Commission to define its position — Action for failure to act — Time-limit — Admissibility)
Processo T-395/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2006 — Air One/Comissão ( Auxílios de Estado — Transporte aéreo — Denúncia — Falta de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Prazo — Admissibilidade )
Processo T-395/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2006 — Air One/Comissão ( Auxílios de Estado — Transporte aéreo — Denúncia — Falta de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Prazo — Admissibilidade )
JO C 165 de 15.7.2006, p. 25–25
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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15.7.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 165/25 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2006 — Air One/Comissão
(Processo T-395/04) (1)
(«Auxílios de Estado - Transporte aéreo - Denúncia - Falta de tomada de posição por parte da Comissão - Acção por omissão - Prazo - Admissibilidade»)
(2006/C 165/49)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Air One (Chieti, Itália) [Representantes: G. Belotti e M. Padellaro, advogados]
Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes]
Objecto do processo
Pedido baseado no artigo 232.o CE com vista a obter a declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam, ao não adoptar uma decisão relativamente à denúncia apresentada pela demandante em 22 de Dezembro de 2003, respeitante aos auxílios que terão sido concedidos ilegalmente pela República Italiana à companhia aérea Ryanair
Dispositivo do acórdão
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
A demandante é condenada nas despesas. |