Case T-34/02: Judgment of the Court of First Instance of 22 February 2006 — Le Levant 001 and Others v Commission (State aid — Concept of interested party — Formal notice to submit comments — Decision to open the procedure provided for in Article 88(2) EC — Tax deduction measure for certain overseas investments — Development aid for shipbuilding — Assessment in the light of Article 87(1) EC — Obligation to state reasons)

Processo T-34/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Le Levant 001 e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Conceito de parte interessada — Notificação para apresentação de observações — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Medida de dedução fiscal para determinados investimentos no ultramar — Auxílio ao desenvolvimento ligado à construção naval — Apreciação à luz do artigo 87. o , n. o  1, CE — Dever de fundamentação )

Processo T-34/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Le Levant 001 e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Conceito de parte interessada — Notificação para apresentação de observações — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Medida de dedução fiscal para determinados investimentos no ultramar — Auxílio ao desenvolvimento ligado à construção naval — Apreciação à luz do artigo 87. o , n. o  1, CE — Dever de fundamentação )

JO C 96 de 22.4.2006, p. 10–10 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)