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Document C2005/330/09
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 27 October 2005 in Case C-166/04: Commission of the European Communities v Hellenic Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 79/409/EEC — Protection of wild birds and their habitats — Special protection areas — Messolongi Lagoon)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 27 de Outubro de 2005 , no processo C-166/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Protecção das aves selvagens e dos seus habitats — Zonas de protecção especial — Lagoa de Messolongi)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 27 de Outubro de 2005 , no processo C-166/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Protecção das aves selvagens e dos seus habitats — Zonas de protecção especial — Lagoa de Messolongi)
JO C 330 de 24.12.2005, p. 5–5
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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24.12.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 330/5 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
de 27 de Outubro de 2005
no processo C-166/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Protecção das aves selvagens e dos seus habitats - Zonas de protecção especial - Lagoa de Messolongi)
(2005/C 330/09)
Língua do processo: grego
No processo C-166/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Patakia e M. van Beek), contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, P. Kūris (relator) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1. |
Ao não adoptar todas as medidas necessárias para instituir e aplicar um regime coerente, específico e completo susceptível de assegurar a gestão viável e a protecção eficaz da zona de protecção especial da lagoa de Messolongi, à luz dos objectivos de conservação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, desta directiva. |
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2. |
A República Helénica é condenada nas despesas. |