This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2005/281/43
Case T-302/05: Action brought on 2 August 2005 — Torijano Montero v Council
Processo T-302/05: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2005 –Torijano Montero/Conselho
Processo T-302/05: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2005 –Torijano Montero/Conselho
JO C 281 de 12.11.2005, p. 23–23
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
12.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 281/23 |
Recurso interposto em 2 de Agosto de 2005 –Torijano Montero/Conselho
(Processo T-302/05)
(2005/C 281/43)
Língua do processo: francês
Partes
Parte(s) recorrente(s): Javier Torijano Montero (Bruxelas, Bélgica), representado por S. Rodrigues e A. Jaume, advogados
Parte(s) recorrida(s): Conselho da União Europeia
Pedidos da(s) recorrente(s)
A título principal:
|
— |
anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que indeferiu a reclamação do recorrente, tomada conjuntamente com a decisão de nomeação adoptada pela AIPN em 20 de Outubro de 2004 que fixa o grau daquele com base no artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto; |
|
— |
indicar à AIPN os efeitos que resultam da anulação das decisões impugnadas e, designadamente, a reclassificação do recorrente no grau A8, com efeitos retroactivos a 16 de Outubro de 2004, data em que produz efeito a decisão de nomeação de 20 de Outubro de 2004; |
A título subsidiário:
|
— |
condenar o Conselho a reparar o prejuízo sofrido pelo recorrente pelo facto de não ter sido classificado, pelo menos no grau A8, desde 16 de Outubro de 2004, data em que produz efeito a decisão de nomeação de 20 de Outubro de 2004. |
Em qualquer caso:
|
— |
condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, na sua maioria, idênticos aos invocados no processo T-207/05, Schulze/Comissão (1). O recorrente invoca também uma violação das regras relativas à correspondência entre, por um lado, os lugares-tipo e, por outro, as categorias e os graus.
(1) JO C 193, de 6.8.2005, p. 36.