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Document C2005/132/27
Case C-131/05: Action brought on 21 March 2005 by the Commission of the European Communities against the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
Processo C-131/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Processo C-131/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
JO C 132 de 28.5.2005, p. 14–14
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
28.5.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 132/14 |
Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-131/05)
(2005/C 132/27)
Língua do processo: inglês
Deu entrada em 21 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Van Beek, na qualidade de agente, assistido por Frédéric Louis, avocat, e por Antonio Capobianco, avvocato, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
1) |
declarar que, ao não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens (1) e por força do artigo 12.o, n.o 2 e 13.o, n.o (2), conjugados com o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens2, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas; |
2) |
condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos:
A Comissão das Comunidades Europeias alega que:
— |
ao limitar às espécies residentes ou de passagem na Grã-Bretanha a proibição contida no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE, a directiva aves selvagens, relativamente à venda, ao transporte para venda, à detenção para venda e ainda ao acto de pôr à venda aves selvagens, o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em que essa proibição visa claramente abranger todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado. |
— |
ao limitar às espécies animais cuja área de repartição natural abrange a Grã-Bretanha a proibição contida no artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE (directiva habitats), relativamente à detenção, ao transporte, ao comércio ou à troca e à oferta para fins de venda ou de troca de espécies animais que figuram no anexo IV, alínea a) da referida directiva, o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em a lista das espécies animais protegidas abrangidas pela legislação do Reino Unido é, em consequência dessa limitação, mais curta do que a lista que figura no anexo IV da Directiva |
— |
ao limitar a proibição de comércio de espécies vegetais estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, da directiva habitats às espécies «cuja área de repartição natural abrange todas as zonas da Grã-Bretanha que figuram no anexo 4 [da lei de 1994]», o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em a lista das espécies vegetais protegidas contida no anexo 4 é, em consequência dessa limitação, mais curta do que a lista das espécies protegidas que figura no anexo IV, alínea b), da directiva habitats. |
(1) JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
(2) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.