28.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/14

1)

declarar que, ao não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens (1) e por força do artigo 12.o, n.o 2 e 13.o, n.o  (2), conjugados com o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens2, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas;

2)

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

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ao limitar às espécies residentes ou de passagem na Grã-Bretanha a proibição contida no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE, a directiva aves selvagens, relativamente à venda, ao transporte para venda, à detenção para venda e ainda ao acto de pôr à venda aves selvagens, o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em que essa proibição visa claramente abranger todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado.

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ao limitar às espécies animais cuja área de repartição natural abrange a Grã-Bretanha a proibição contida no artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE (directiva habitats), relativamente à detenção, ao transporte, ao comércio ou à troca e à oferta para fins de venda ou de troca de espécies animais que figuram no anexo IV, alínea a) da referida directiva, o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em a lista das espécies animais protegidas abrangidas pela legislação do Reino Unido é, em consequência dessa limitação, mais curta do que a lista que figura no anexo IV da Directiva

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ao limitar a proibição de comércio de espécies vegetais estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, da directiva habitats às espécies «cuja área de repartição natural abrange todas as zonas da Grã-Bretanha que figuram no anexo 4 [da lei de 1994]», o Reino Unido violou o artigo supra mencionado, na medida em a lista das espécies vegetais protegidas contida no anexo 4 é, em consequência dessa limitação, mais curta do que a lista das espécies protegidas que figura no anexo IV, alínea b), da directiva habitats.