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Document C:2005:132:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 132, 28 de Maio de 2005


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ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 132

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.° ano
28 de maio de 2005


Número de informação

Índice

Página

 

I   Comunicações

 

Tribunal de Justiça

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 132/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-460/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Autoridades aduaneiras — Procedimentos de cobrança dos direitos de importação — Prazos — Não respeito — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Não respeito — Juros de mora — Estado Membro em causa — Falta de pagamento»)

1

2005/C 132/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-104/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Autoridades aduaneiras — Procedimentos de cobrança dos direitos de importação — Prazos — Não respeito — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Não respeito — Juros de mora — Estado Membro em causa — Falta de pagamento»)

2

2005/C 132/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-437/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Pesca — Regulamentos (CEE) n.o 3760/92 e 2847/93 — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades piscatórias)

2

2005/C 132/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-468/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Exclusão de determinadas despesas — Armazenagem pública de azeite — Sector das culturas arvenses)

3

2005/C 132/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-6/03 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Verwaltungsgericht Koblenz): Deponiezweckverband Eiterköpfe contra Land Rheinland Pfalz («Ambiente — Deposição de resíduos — Directiva 1999/31 — Regulamentação nacional que institui normas mais exigentes — Compatibilidade»)

3

2005/C 132/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-61/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Tratado CEEA — Âmbito de aplicação — Instalações militares — Protecção sanitária — Desmantelamento de um reactor nuclear — Descarga de efluentes radioactivos»)

3

2005/C 132/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-91/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (Conservação e exploração dos recursos haliêuticos — Regulamento (CE) n.o 2371/2002)

4

2005/C 132/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-110/03: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2204/2002 — Auxílios estatais horizontais — Auxílios ao emprego — Segurança jurídica — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Coesão das acções comunitárias — Não discriminação — Regulamento (CE) n.o 994/98 — Excepção de ilegalidade)

4

2005/C 132/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, nos processos apensos C-128/03 e C-129/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): AEM SpA (C-128/03), AEM Torino SpA (C-129/03) contra Autorità per l'energia elettrica e per il gas e o. (Mercado interno da electricidade — Suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização — Auxílios de Estado — Directiva 96/92/CE — Acesso à rede — Princípio da não discriminação)

5

2005/C 132/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-145/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid): Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e o. (Segurança social — Artigos 3.o e 22.o do Regulamento n.o 1408/71 — Artigo 22.o do Regulamento n.o 574/72 — Hospitalização num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente — Necessidade de cuidados de saúde urgentes com carácter vital — Transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar de um Estado terceiro — Alcance dos formulários E 111 e E 112)

5

2005/C 132/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-157/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 68/360/CEE, 73/148/CEE, 90/365/CEE e 64/221/CEE — Direito de residência — Autorização de residência — Nacional de um país terceiro, membro da família de um nacional de um Estado-Membro — Prazo de emissão de uma autorização de residência)

6

2005/C 132/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 15 de Março de 2005, no processo C-160/03: Reino de Espanha contra Eurojust (Recurso de anulação com base jurídica no artigo 230.o CE — Recurso interposto por um Estado-Membro contra os convites para a apresentação de candidaturas emitidos pela Eurojust para lugares de agentes temporários — Incompetência do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade)

7

2005/C 132/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-170/03 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra J. H. M. Feron (Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Franquias aduaneiras — Conceitos de “bens pessoais” e de “posse” — Veículo automóvel posto à disposição de uma pessoa pela sua entidade patronal)

7

2005/C 132/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 15 de Março de 2005, no processo C-209/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, a pedido de: Dany Bidar contra London Borough of Ealing e o. (Cidadania da União — Artigos 12.o CE e 18.o CE — Ajuda concedida aos estudantes sob a forma de empréstimo subvencionado — Disposição que limita a concessão do empréstimo aos estudantes com residência permanente no território nacional)

8

2005/C 132/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-228/03 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): The Gillette Company, Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea c) — Limitações da protecção conferida pela marca — Uso da marca por um terceiro quando esta seja necessária para indicar o destino de um produto ou de um serviço)

8

2005/C 132/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-265/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Igor Simutenkov contra Ministerio de Educación y Cultura, Real Federación Española de Fútbol («Acordo de parceria Comunidades Rússia — Artigo 23.o, n.o 1 — Efeito directo — Condições de emprego — Princípio da não discriminação — Futebol — Limite do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros por equipa que podem jogar numa competição nacional»)

9

2005/C 132/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-335/03: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Prémio para a carne de bovino — Controlos — Representatividade das amostragens — Transposição do resultado de um controlo para os anos precedentes — Fundamentação)

10

2005/C 132/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-467/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München): Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal de um aparelho de gravação digital — Classificação na Nomenclatura Combinada)

10

2005/C 132/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-469/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna): processo penal contra Filomeno Mario Miraglia (Artigo 54.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio non bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisão das autoridades judiciárias de um Estado-Membro de renunciar à promoção de uma acção penal contra uma pessoa exclusivamente em razão da abertura de um processo semelhante noutro Estado-Membro)

10

2005/C 132/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-109/04: Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen (Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) — Livre circulação de trabalhadores — Funcionário em estágio de formação — Estágio efectuado noutro Estado-Membro — Reembolso das despesas de deslocação limitado à parte do trajecto efectuada no território nacional)

11

2005/C 132/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-128/04 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde): processo penal Annic Andréa Raemdonck contra Raemdonck-Janssens BVBA (Transportes rodoviários — Disposições em matéria social — Regulamento (CEE) n.o 3821/85 — Obrigação de instalação e utilização de um tacógrafo — Regulamento (CEE) n.o 3820/85 — Derrogação em benefício de veículos de transporte de material e equipamento)

11

2005/C 132/22

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-243/04 P: Zoé Gaki-Kakouri contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime pecuniário dos membros e antigos membros do Tribunal de Justiça — Direitos da mulher divorciada de um antigo membro falecido)

12

2005/C 132/23

Processo C-103/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH

12

2005/C 132/24

Processo C-109/05: Acção proposta em 3 de Março de 2005 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

12

2005/C 132/25

Processo C-119/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2004 no processo Ministero dell'Industria, Commercio ed Artigianato contra Spa Lucchini Siderurgica

13

2005/C 132/26

Processo C-126/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

13

2005/C 132/27

Processo C-131/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

14

2005/C 132/28

Processo C-132/05: Acção proposta em 21de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

15

2005/C 132/29

Processo C-135/05: Acção intentada em 23 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

15

2005/C 132/30

Processo C-137/05: Recurso interposto em 24 de Março de 2005 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia

16

2005/C 132/31

Processo C-145/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour de cassation (Bélgica), de 17 de Março de 2005, no processo Levi Strauss & Co contra Casucci Spa

17

2005/C 132/32

Processo C-149/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Paris de 23 de Março de 2005 no processo Harold Price contra Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques

17

2005/C 132/33

Processo C-152/05: Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

18

2005/C 132/34

Processo C-156/05: Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

18

2005/C 132/35

Processo C-159/05: Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

19

2005/C 132/36

Processo C-161/05: Acção intentada, em 7 de Abril de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

19

2005/C 132/37

Processo C-163/05: Acção proposta em 8 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

20

2005/C 132/38

Processo C-165/05: Acção intentada em 8 de Abril de 2005 por Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

20

2005/C 132/39

Processo C-172/05 P: Recurso interposto em 15 de Abril de 2005 por O. Mancini do acórdão de 3 de Fevereiro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-137/03, O. Mancini contra Comissão das Comunidades Europeias

21

 

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 132/40

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Março de 2005, no processo T-192/98, Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union europeéenne (Eurocoton) contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação)

22

2005/C 132/41

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-195/98, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e o. contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação)

22

2005/C 132/42

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-177/00, Koninklijke Philips Electronics NV contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação)

23

2005/C 132/43

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2005, no processo T-29/02, Global Electronic Finance Management (GEF) SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Cláusula compromissória — Incumprimento de um contrato — Pedido reconvencional)

24

2005/C 132/44

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 2005, no processo T-283/02, EnBW Kernkraft GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa TACIS — Serviços prestados em relação a uma central nuclear na Ucrânia — Inexistência de remuneração — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual)

24

2005/C 132/45

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 2005, no processo T-112/03, L'Oréal SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FLEXI AIR — Marca nominativa anterior FLEX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Pedido da prova da utilização séria — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 8.o, n.o 2, alínea a), ii), e artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

25

2005/C 132/46

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 2005, no processo T-160/03, AFCon Management Consultants e o. contra Comissão das Comunidades Europeias («Programa TACIS — Concurso — Irregularidades no procedimento de adjudicação — Acção de indemnização»)

25

2005/C 132/47

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo T-285/03, Agraz, SA, e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate — Método de cálculo do montante — Campanha de 2000/2001)

26

2005/C 132/48

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Março de 2005, no processo T-329/03, Ricci Fabio Andrés contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Concurso — Condição de admissão — Experiência profissional — Decisões do júri do concurso — Natureza do controlo exercido pela autoridade investida do poder de nomeação — Avaliação da experiência — Confiança legítima)

27

2005/C 132/49

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-362/03, António Milano contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Recrutamento — Concurso — Recusa de admissão ao concurso — Recurso de anulação e pedido de indemnização)

27

2005/C 132/50

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Fevereiro de 2005, no processo T-142/03, Fost Plus VZW contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recurso interposto por uma pessoa jurídica — Acto que a lhe diz individualmente respeito — Decisão 2003/82/CE — Objectivos de valorização e de reciclagem dos materiais e dos resíduos de embalagens — Directiva 94/62/CE — Inadmissibilidade)

28

2005/C 132/51

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Janeiro de 2005, no processo T-372/03, Yves Mahieu contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Prazos de reclamação e de recurso — Indeferimento implícito da reclamação — Inadmissibilidade)

28

2005/C 132/52

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de2005 no processo T-81/04, contra a Bouygues SA e Bouygues Telecom contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Telefones móveis — Queixa — Recurso por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe fim à omissão — Extinção da instância — Recurso de anulação — Carta dilatória — Inadmissibilidade)

29

2005/C 132/53

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, 10 Fevereiro de 2005, no processo T-291/04 R, Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International, Inc., contra Comissão das Comunidades Europeias («Processo de medidas provisórias — Directivas 67/548/CEE e 2004/73/CE»)

29

2005/C 132/54

Processo T-103/05: Recurso apresentado em 11 de Fevereiro de 2005 por P contra Comissão das Comunidades Europeias

30

2005/C 132/55

Processo T-124/05: Recurso interposto em 2 de Março de 2005 por David Tas contra Comissão das Comunidades Europeias

30

2005/C 132/56

Processo T-126/05: Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Sandrine Corvoisier contra Banco Central Europeu

31

2005/C 132/57

Processo T-130/05: Recurso interposto em 14 de Março de 2005 por Dominique Albert-Bousquet e outros 142 funcionários contra a Comissão das Comunidades Europeias

31

2005/C 132/58

Processo T-131/05: Recurso interposto em 21 de Março de 2005 por Carlos Andrés e outros contra o Banco Central Europeu

32

2005/C 132/59

Processo T-134/05: Recurso interposto em 26 de Março de 2005 pelo Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias

33

2005/C 132/60

Processo T-135/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 por Franco Capoli contra a Comissão das Comunidades Europeias

33

2005/C 132/61

Processo T-136/05: Recurso interposto em 30 de Março 2005 por EARL Salvat Père et Fils e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

34

2005/C 132/62

Processo T-137/05: Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 pelo Gruppo LA PERLA S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

34

2005/C 132/63

Processo T-139/05: Recurso interposto em 31 de Março de 2005 por Charlotte Becker e o. contra o Parlamento Europeu

35

2005/C 132/64

Processo T-140/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

36

2005/C 132/65

Processo T-144/05: Recurso interposto em 12 de Abril de 2005 por Pablo Muñiz contra Comissão das Comunidades Europeias

36


 

III   Informações

2005/C 132/66

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 115 de 14.5.2005

38


PT

 

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