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Document C2005/115/08
Judgment of the Court (First Chamber) of 10 March 2005 in Case C-336/03 Reference for a preliminary ruling from the High Court of Justice of England and Wales, Chancery Division: easyCar (UK) Ltd v Office of Fair Trading (Protection of consumers in respect of distance contracts — Directive 97/7/EC — Contracts for the provision of transport services — Meaning — Contracts for car hire)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-336/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading (Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Directiva 97/7/CE — Contratos de fornecimento de serviços de transporte — Conceito — Contratos de aluguer de veículos)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-336/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading (Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Directiva 97/7/CE — Contratos de fornecimento de serviços de transporte — Conceito — Contratos de aluguer de veículos)
JO C 115 de 14.5.2005, p. 4–5
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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14.5.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 115/4 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção)
de 10 de Março de 2005
no processo C-336/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading (1)
(Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Directiva 97/7/CE - Contratos de fornecimento de serviços de transporte - Conceito - Contratos de aluguer de veículos)
(2005/C 115/08)
Língua do processo: inglês
No processo C-336/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 21 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2003, no processo easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues, K. Schiemann e M. Ilešič (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «contratos de prestação de serviços de transporte» inclui os contratos de prestação de serviços de aluguer de automóveis.