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Document C2005/019/19
Order of the Court (Fifth Chamber) of 1 October 2004 in Case C-379/03 P: Rafael Pérez Escolar v Commission of the European Communities (Appeal — State aid — Action for declaration of failure to act — Locus standi — Admissibility of the action)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 1 de Outubro de 2004, no processo C-379/03 P: Rafael Pérez Escolar contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Auxílios de Estado — Acção por omissão — Legitimidade activa — Admissibilidade do recurso)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 1 de Outubro de 2004, no processo C-379/03 P: Rafael Pérez Escolar contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Auxílios de Estado — Acção por omissão — Legitimidade activa — Admissibilidade do recurso)
JO C 19 de 22.1.2005, p. 10–10
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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22.1.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 19/10 |
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
de 1 de Outubro de 2004
no processo C-379/03 P: Rafael Pérez Escolar contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso - Auxílios de Estado - Acção por omissão - Legitimidade activa - Admissibilidade do recurso)
(2005/C 19/19)
Língua do processo: espanhol
No processo C-379/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 10 de Setembro de 2003, Rafael Pérez Escolar (agente: F. Moreno Pardo) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção, R. Schintgen e J. Klucka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Pérez Escolar é condenado nas despesas. |