9.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 251/27

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anular a Decisão da Comissão C(2004) 1812 final, de 19 de Maio de 2004, que declarou ilícitos e ordenou a recuperação dos auxílios concedidos pela Itália (nos termos da Lei n.o 394, de 1981) sob a forma de empréstimo a taxa reduzida à WAM s.p.a. no montante de 104 313,20 euros a partir de 24 de Abril de 1996 e 106 366,60 euros a partir de 9 de Novembro de 2000 (auxílio de Estado n.o C 4/2003/ (ex NN 102/2002);

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anular todos os actos conexos e previstos, eventualmente existentes e, consequentemente, condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

A)

Violação de formalidades essenciais, ao terem sido violados os direitos de defesa, o princípio da transparência e o princípio do contraditório, dado que a Comissão não remeteu à República Italiana cópia da denúncia que deu origem ao processo.

B)

Violação de formalidades essenciais, ao ter sido violado o direito de defesa, bem como falta de fundamentação, por não ter havido instrução, dado que a Comissão não procedeu às averiguações necessárias relativamente à denúncia e aos actos posteriores, no uso dos poderes de instrução que lhe foram conferidos pelo regulamento de execução (CE) n.o 659/1999 (1).

C)

Erro na qualificação dos factos e violação do artigo 1.o, alínea b), dos Regulamentos (CE) n.os 69/2001 (2) e 70/2001 (3) da Comissão, dado que a mesma qualificou erradamente o auxílio em questão como «auxílio à exportação».

D)

Violação dos princípios da confiança e da boa fé, dado que a Comissão afirma não ter havido comunicação do auxílio, apesar de estar ao corrente da lei nacional n.o 394/1981. Pelo contrário, o objectivo dos auxílios em questão não está directamente ligado à exportação, mas tem como finalidade principal a internacionalização através da constituição de bases fixas de produção no exterior.

E)

Violação dos artigos 87.o e seguintes do Tratado CE e falta de fundamentação. A este respeito, é alegado que, na decisão impugnada, a Comissão não esclarece por que razão e em que medida um auxílio como o que está em questão, de carácter individual e de montante bastante reduzido, pode ter influência sobre as trocas entre os Estados-Membros. A recorrida também não esclarece em que elementos se baseia o invocado risco de ser falseada a concorrência na Comunidade, sobretudo tendo em conta um auxílio de montante bastante reduzido.

F)

Violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 e deficiência de fundamentação, dado que a Comissão aplicou retroactivamente a disposição em causa a factos praticados na vigência da regulamentação anterior.

G)

Falta de fundamentação, incoerência, violação do princípio da equidade e incorrecta aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 69/2001 e 70/2001, pelo facto de a Comissão ter calculado o montante da restituição da contribuição segundo critérios que devem ser considerados não relevantes e incorrectos.