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Document C2004/106/66
Case C-133/04: Actionbrought on 12 March 2004 by Kingdom of Spain againstCommission of the European Communities
Processo C-133/04: Recurso interposto em 12 de Março de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
Processo C-133/04: Recurso interposto em 12 de Março de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
JO C 106 de 30.4.2004, p. 38–39
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
30.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 106/38 |
Recurso interposto em 12 de Março de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
(Processo C-133/04)
(2004/C 106/66)
Deu entrada em 12 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, representado por Enrique Braquehais Conesa, Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. |
Anular o Regulamento (CE) n.o 2287/2003 (1) do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui a Espanha determinadas quotas em relação com as possibilidades de pesca objecto de repartição nas águas do Mar do Norte antes da adesão. |
2. |
Condenar a instituição recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
1. |
Violação do princípio da não discriminação: O artigo 166.o do Acto de Adesão de Espanha estabeleceu, no que se refere ao acesso às águas e aos recursos da frota espanhola, um período transitório que terminou uma vez findo o período previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 170/83, ou seja, em 31 de Dezembro de 2002. Contudo, o regulamento impugnado continua a manter as limitações de acesso dos navios de pesca espanhóis às águas do Mar do Norte e do Mar Báltico, não lhes concedendo praticamente qualquer quota em tais águas, não tendo em conta o fim do período transitório e discriminando os pescadores espanhóis relativamente aos dos outros Estados-Membros. |
2. |
Violação do Acto de Adesão de Espanha: Através do regulamento impugnado e na medida em que não se atribuem determinadas quotas aos barcos espanhóis nas águas do Mar do Norte e do Mar Báltico, estão a prorrogar-se, para além da data limite estabelecida no artigo 166.o do Acto de Adesão, isto é, em 31 de Dezembro de 2002, as limitações previstas em tal Acto. |
3. |
Violação do princípio da estabilidade relativa. O regulamento impugnado alterou radicalmente os factores decisivos no que se refere à fixação da percentagem de capturas, ao não se encontrarem os navios de pesca espanhóis em condições de igualdade relativamente aos navios dos restantes Estados-Membros, nos termos do princípio da estabilidade relativa. |
(1) JO L 344, de 31.12.2003, p.1