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Document C2004/106/157
Case T-93/04: Actionbrought on 4 March 2004 by Theodoros Kallianosagainst Commission of the European Communities
Processo T-93/04: Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Theodoros Kallianos contra Comissão das Comunidades Europeias
Processo T-93/04: Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Theodoros Kallianos contra Comissão das Comunidades Europeias
JO C 106 de 30.4.2004, p. 80–80
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
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30.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 106/80 |
Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Theodoros Kallianos contra Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-93/04)
(2004/C 106/157)
Língua de processo: francês
Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Theodoros Kallianos, residente em Kraainem (Bélgica), representado por Guy Archambeau, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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Anular a decisão da AIPN de 02.12.2003 que contém a resposta à reclamação de T. Kallianos n.o R/335/03 de 02.07.2003; |
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Convidar a Comissão a reembolsar a T. Kallianos a totalidade dos pagamentos e levantamentos que efectuou ilegalmente sobre o montante da remuneração de T. Kallianos a partir da data da pronuncia do divórcio n.o 2179/1999 pelo Tribunal de Primeira Instância de Atenas em 08.03.1999, incluindo a indexação da pensão de alimentos indevida decidida unilateralmente em 18.09.2002 pelos serviços da Comissão (PMO) ou, pelo menos, após o acórdão do Tribunal de recurso grego n.o 203/2003 de 07.02.2003 de que essa instituição tivera conhecimento. |
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Condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos moral, pecuniário e patrimonial, incluindo as despesas com a sua defesa, num montante equivalente a 20 % do montante do reembolso indicado; |
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Condenar a Comissão nas despesas do processo de citação por oficial de diligências, incluindo as despesas de tradução das decisões judiciais gregas para francês, documentos atempadamente colocados à sua disposição, ou seja 1 500 euros; |
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Condenar a recorrida nas despesas do presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é funcionário da Comissão. Na sequência de um despacho do Tribunal de Première Instance de Bruxelles que atribuiu uma pensão alimentar ao cônjuge do recorrente, os serviços competentes da Comissão procederam a levantamentos sobre o salário deste último. Através do seu recurso, o recorrente contesta esses levantamentos invocando um erro de direito e de facto, a inexistência de título executivo justificador desses levantamentos, bem como violação do Regulamento n.o 1347/2000 (1)
(1) Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160 p. 19)