Judgment of the Court (Third Chamber) of 28 November 2002 in Case C-392/01: Commission of the European Communities v Kingdom of Spain (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Directive 97/55/EC — Comparative advertising — Failure to implement within the prescribed period)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Novembro de 2002 no processo C-392/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/55/CE — Publicidade comparativa — Não transposição no prazo fixado")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Novembro de 2002 no processo C-392/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/55/CE — Publicidade comparativa — Não transposição no prazo fixado")

JO C 19 de 25.1.2003, p. 8–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)