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Document C2003/019/03
Judgment of the Court of 10 December 2002 in Case C-153/00 (Reference for a preliminary ruling from the Onderzoeksrechter in de Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout): Paul der Weduwe (Freedom to provide services — Banking activities — Employee of a credit institution established in a Member State and canvassing for clients in another Member State — National legislation on banking secrecy — Refusal to answer questions and to give evidence in a judicial investigation)
Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-153/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Onderzoeksrechter in de Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout): Paul der Weduwe ("Livre prestação de serviços — Actividades bancárias — Empregado de um estabelecimento de crédito estabelecido num Estado-Membro e que angaria a clientela noutro Estado-Membro — Legislações nacionais em matéria de segredo bancário — Recusa a responder e a testemunhar no âmbito de uma instrução judiciária")
Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-153/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Onderzoeksrechter in de Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout): Paul der Weduwe ("Livre prestação de serviços — Actividades bancárias — Empregado de um estabelecimento de crédito estabelecido num Estado-Membro e que angaria a clientela noutro Estado-Membro — Legislações nacionais em matéria de segredo bancário — Recusa a responder e a testemunhar no âmbito de uma instrução judiciária")
JO C 19 de 25.1.2003, p. 2–2
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