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Document C2002/097/08
Case C-44/02: Action brought on 15 February 2002 by Commission of the European Communities against Portuguese Republic
Processo C-44/02: Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
Processo C-44/02: Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
JO C 97 de 20.4.2002, p. 4–4
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