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Document C2002/097/08

Processo C-44/02: Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

JO C 97 de 20.4.2002, p. 4–4 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)