Judgement of the Court (Sixth Chamber) of 16 November 2000 in Case C-217/99: Commission of the European Communities v Kingdom of Belgium (Failure to fulfil obligations — Free movement of goods — Measures having equivalent effect — Nutrients and foodstuffs containing nutrients — Obligation to submit a notification file — Obligation to include notification number on labelling)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-217/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Nutrientes e géneros alimentícios que contêm nutrientes — Obrigação de apresentar um dossier de notificação — Obrigação de indicar o número de notificação na etiquetagem")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-217/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Nutrientes e géneros alimentícios que contêm nutrientes — Obrigação de apresentar um dossier de notificação — Obrigação de indicar o número de notificação na etiquetagem")

JO C 45 de 10.2.2001, p. 5–5 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)