Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 26 September 2000 in Case C-134/99 (reference for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal Administrativo, Portugal): IGI — Investimentos Imobiliários SA v Fazenda Pública (Directive 69/335/EEC — Indirect taxes on the raising of capital — Charges for entries in a national register of legal persons — Duties paid by way of fees or dues)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-134/99 [pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo]: IGI — Investimentos Imobiliários SA contra Fazenda Pública ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos sobre as reuniões de capitais — Direitos de inscrição no registo nacional das pessoas colectivas — Direitos com carácter remuneratório")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-134/99 [pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo]: IGI — Investimentos Imobiliários SA contra Fazenda Pública ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos sobre as reuniões de capitais — Direitos de inscrição no registo nacional das pessoas colectivas — Direitos com carácter remuneratório")

JO C 335 de 25.11.2000, p. 14–14 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)