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Document C2000/335/26
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 26 September 2000 in Case C-134/99 (reference for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal Administrativo, Portugal): IGI — Investimentos Imobiliários SA v Fazenda Pública (Directive 69/335/EEC — Indirect taxes on the raising of capital — Charges for entries in a national register of legal persons — Duties paid by way of fees or dues)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-134/99 [pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo]: IGI — Investimentos Imobiliários SA contra Fazenda Pública ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos sobre as reuniões de capitais — Direitos de inscrição no registo nacional das pessoas colectivas — Direitos com carácter remuneratório")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-134/99 [pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo]: IGI — Investimentos Imobiliários SA contra Fazenda Pública ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos sobre as reuniões de capitais — Direitos de inscrição no registo nacional das pessoas colectivas — Direitos com carácter remuneratório")
JO C 335 de 25.11.2000, p. 14–14
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