Judgment of the Court of 26 September 2000 in Case C-205/98: Commission of the European Communities v Republic of Austria (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 93/89/EEC — Tolls — Brenner motorway — Prohibition of discrimination — Obligation to set toll rates by reference to the costs of the infrastructure network concerned)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-205/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/89/CEE — Portagens — Auto-estrada do Brenner — Proibição de discriminação — Obrigação de fixar as taxas das portagens em função dos custos da rede de infra-estruturas em causa")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-205/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/89/CEE — Portagens — Auto-estrada do Brenner — Proibição de discriminação — Obrigação de fixar as taxas das portagens em função dos custos da rede de infra-estruturas em causa")

JO C 335 de 25.11.2000, p. 10–11 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)