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Document C2000/335/18
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 26 September 2000 in Case C-42/99 (reference for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal Administrativo, Portugal): Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a v Tribunal Técnico Aduaneiro de Segunda Instância (Free movement of goods — Common Customs Tariff — Tariff heading — Cheese or casein — Regulation (EEC) No 3174/88)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-42/99 [pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo]: Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a contra Tribunal Técnico Aduaneiro de Segunda Instância ("Livre circulação de mercadorias — Pauta aduaneira comum — Posição pautal — Queijos ou caseínas — Regulamento (CEE) n.° 3174/88")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-42/99 [pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo]: Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a contra Tribunal Técnico Aduaneiro de Segunda Instância ("Livre circulação de mercadorias — Pauta aduaneira comum — Posição pautal — Queijos ou caseínas — Regulamento (CEE) n.° 3174/88")
JO C 335 de 25.11.2000, p. 10–10
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