This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2000/190/04
State Aid — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty, concerning the measure C 14/2000 (ex N 613/99) Netherlands — exemption from mineral levies under the manure law
Auxílios estatais — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 14/2000 (ex N 613/99) — Países Baixos — isenção de impostos sobre os minerais ao abrigo da lei relativa ao estrume
Auxílios estatais — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 14/2000 (ex N 613/99) — Países Baixos — isenção de impostos sobre os minerais ao abrigo da lei relativa ao estrume
JO C 190 de 8.7.2000, pp. 4–8
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)