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Document C2000/149/09

Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2000 nos processos apensos C-110/98 a C-147/98 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña): Gabalfrisa SL e o. contra Agencia Estatal de Administración Tributaria (AEAT) ("Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE) — Admissibilidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do artigo 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a montante — Actividades prévias à realização regular das operações económicas")

JO C 149 de 27.5.2000, p. 6–6 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)