Judgment of the Court of First Instance of 16 December 1999 in Case T-198/98: Micro Leader Business v Commission of the European Communities (Competition — Complaint — Rejection — Articles 85 and 86 of the EC Treaty (now Articles 81 and 82 EC)— Prohibition on importing software marketed in a third country — Exhaustion of copyright — Directive 91/250/EEC)

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 1999 no processo T-198/98, Micro Leader Business contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Queixa — Rejeição — Artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)— Proibição de importar suportes lógicos comercializados num país terceiro — Esgotamento dos direitos de autor — Directiva 91/250/CE)

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 1999 no processo T-198/98, Micro Leader Business contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Queixa — Rejeição — Artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)— Proibição de importar suportes lógicos comercializados num país terceiro — Esgotamento dos direitos de autor — Directiva 91/250/CE)

JO C 102 de 8.4.2000, p. 24–24 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)