JUDGMENT OF THE COURT (First Chamber) of 28 May 1998 in Case C-3/97 (reference for a preliminary ruling from the Court of Appeal (England and Wales) Criminal Division: criminal proceedings against John Charles Goodwin and Edward Thomas Unstead (Tax provisions - Harmonisation of laws - Turnover taxes - Common system of value added tax - Sixth Directive - Scope - Supply of counterfeit perfume products)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-3/97 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal - Criminal Division, London): Processo penal contra John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead (Disposições Fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Sexta Directiva 77/388/CEE - Âmbito de aplicação - Entrega de perfumes de contrafacção)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-3/97 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal - Criminal Division, London): Processo penal contra John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead (Disposições Fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Sexta Directiva 77/388/CEE - Âmbito de aplicação - Entrega de perfumes de contrafacção)

JO C 234 de 25.7.1998, p. 10–10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)