JUDGMENT OF THE COURT of 29 February 1996 in Case C-193/94 (reference for a preliminary ruling made by the Amtsgericht Tiergarten): Criminal proceedings against Sofia Skanavi and Konstantin Chryssanthakopoulos (Freedom of movement for persons - Driving licences - Obligation to exchange them - Penalties)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-193/94 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Tiergarten): processo penal contra Sofia Skanavi e Konstantin Chryssanthakopoulos (Livre circulação de pessoas - Carta de condução - Obrigação de troca - Sanções)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-193/94 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Tiergarten): processo penal contra Sofia Skanavi e Konstantin Chryssanthakopoulos (Livre circulação de pessoas - Carta de condução - Obrigação de troca - Sanções)

JO C 133 de 4.5.1996, p. 8–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)