EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 92003E002482
WRITTEN QUESTION E-2482/03 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) to the Council. Prevention against the risk of forest fires: Regulation (EEC) No 2158/92.
PERGUNTA ESCRITA E-2482/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) ao Conselho. Prevenção contra o risco de incêndios florestais: Regulamento (CEE) no 2158/92.
PERGUNTA ESCRITA E-2482/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) ao Conselho. Prevenção contra o risco de incêndios florestais: Regulamento (CEE) no 2158/92.
JO C 84E de 3.4.2004, p. 27–28
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
|
3.4.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 84/27 |
(2004/C 84 E/0029)
PERGUNTA ESCRITA E-2482/03
apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) ao Conselho
(24 de julho de 2003)
Objecto: Prevenção contra o risco de incêndios florestais: Regulamento (CEE) n o 2158/92
O prazo de vigência do Regulamento (CEE) n o 2158/92 (1), no âmbito do qual se estabelecia o financiamento de medidas de prevenção contra o risco de incêndios florestais, expirou no dia 31 de Dezembro de 2002. O efeito incentivador do Regulamento (CEE) n o 2158/92 sobre as políticas regionais e nacionais em matéria de prevenção dos riscos de incêndio ficou amplamente demonstrado durante os últimos 10 anos. Durante este período, a média da superfície arvorizada queimada por cada incêndio baixou no Sul de França, em Espanha e em Portugal. Não obstante, a nova proposta de regulamento Forest Focus e o novo regulamento sobre o desenvolvimento rural representam uma renacionalização da política no domínio dos incêndios florestais, com a consequente supressão de um instrumento financeiro comunitário de prevenção contra os riscos de incêndios florestais como o previsto no Regulamento (CEE) n o 2158/92. Simultaneamente, esta proposta não se adequa às teses do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que consideram a política de combate aos incêndios florestais uma política comunitária integrada na política do ambiente e que deve ser financiada com fundos a cargo do orçamento da UE.
Tendo em conta todas estas considerações:
|
1. |
Está o Conselho consciente de que a proposta de regulamento Forest Focus apresentada pela Comissão não está conforme com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que se opõe à renacionalização da política de combate aos incêndios e que defende que esta política deve ser tratada no quadro do processo de co-decisão com o PE? Quais são os argumentos que justificaram a rejeição pelo Conselho, em primeira leitura, de todas as alterações do PE que procuravam, seguindo as teses do Tribunal de Justiça, reintegrar a prevenção de incêndios na política comunitária do ambiente? |
|
2. |
Está o Conselho consciente das consequências nefastas que a proposta de regulamento Forest Focus pode ter sobre o combate aos incêndios florestais a nível comunitário? |
|
3. |
Tenciona o Conselho alterar a sua posição e aceitar, em segunda leitura, os pedidos do PE neste domínio, nomeadamente no tocante ao restabelecimento de um financiamento específico consagrado exclusivamente às tarefas de prevenção e gestão das florestas contra o risco de incêndios? |
Resposta
(8 de Março de 2004)
O Conselho sugere ao Sr. Deputado que se reporte à deliberação pública que teve lugar na sua sessão de 6 de Novembro sobre o projecto de regulamento «Forest Focus», bem como às conclusões dela resultantes. Efectivamente, o Conselho aprovou na referida sessão as alterações preconizadas em segunda leitura pelo Parlamento Europeu para a proposta de regulamento relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade. Por conseguinte, e dado que tais alterações correspondiam a um acordo de compromisso alcançado pelo Conselho, o regulamento aprovado sob a forma de posição comum do Conselho assim alterada.
O regulamento cria um quadro plurianual, abrangendo inicialmente um período de seis anos, entre 2003 e 2008, e visa adaptar o âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) n o s 3528/86 e (CEE) 2158/92 do Conselho, criando um mecanismo flexível de acompanhamento para avaliar o estado dos ecossistemas florestais num contexto mais amplo. Simplifica também as actividades existentes, agrupando elementos de ambos os regulamentos num único regulamento-quadro que abrange a protecção e o acompanhamento das florestas.
(1) JO L 217 de 31.7.1992, p. 3.