92003E0913

PERGUNTA ESCRITA E-0913/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto: Acórdão do Tribunal de Justiça

O que pensa a Comissão sobre o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 26 de Fevereiro de 2003 relativo a uma queixa apresentada por um reformado grego que se encontra em tratamento médico devido a uma doença cardíaca crónica, acórdão esse que prevê que os reformados da UE que viajam para outros Estados-Membros que não o seu têm direito a tratamento médico, inclusivamente no que se refere às doenças crónicas, ficando as despesas a cargo do seu país de origem?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

A Comissão congratula-se com o acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal de Justiça no processo C-0326/00, o qual é conforme à posição defendida pela Comissão nas observações apresentadas neste processo.

Segundo o Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode condicionar a assunção das despesas médicas de um pensionista que se deslocou em visita a outro Estado-Membro nem a uma autorização nem à condição de que a afecção de que sofre o interessado se tenha manifestado de forma repentina.

Este acórdão tem um interesse considerável para os pensionistas. O Tribunal de Justiça precisa pela primeira vez que os pensionistas podem beneficiar dos cuidados de saúde que se tornem necessários durante uma estada num Estado-Membro que não o Estado de residência sem terem de provar o carácter urgente da prestação, como o exige para os trabalhadores o artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71(1). Precisou, além disso, que o simples facto de o pensionista sofrer de uma patologia preexistente e do seu conhecimento, tal como uma doença crónica já conhecida antes da estada, não é suficiente para o impedir de beneficiar das prestações requeridas pela evolução do seu estado de saúde durante a estada.

(1) Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, última actualização pelo Regulamento (CE) no 118/97, JO L 28 de 30.1.1997.