92002E0883

PERGUNTA ESCRITA E-0883/02

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(3 de Abril de 2002)

Objecto: Acção da Comissão na sequência do acórdão de 13 de Dezembro de 2001 proferido pelo TJCE no Processo C-1/00

Que medidas prevê a Comissão tomar na sequência do acórdão de 13 de Dezembro de 2001 proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu no Processo C-1/00 Comissão contra França (Incumprimento de Estado Recusa de pôr termo ao embargo à carne de bovino britânica)?

À luz da continuação do embargo ilegal da França à carne de bovino britânica, terá a Comissão iniciado o procedimento, previsto no artigo 228o do Tratado CE, que lhe permite especificar a sanção pecuniária a pagar pela França?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Maio de 2002)

A Comissão, não tendo recebido garantias satisfatórias por parte do governo francês no que diz respeito ao cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça, iniciou o procedimento previsto no Artigo 228o do Tratado CE. A carta de notificação formal, no âmbito do procedimento necessário dando à França 30 dias para apresentar as suas observações, foi enviada àquele Estado-membro em 21 de Março de 2002. Foi emitida uma resposta pelas autoridades francesas, em 19 de Abril, que está actualmente em consideração.

A questão do pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária, a que se refere o no 2 do Artigo 228o, só é relevante num estado mais avançado do processo, nomeadamente se após não cumprimento por parte do Estado-membro do parecer fundamentado da Comissão esta submeter o caso ao Tribunal de Justiça.

Neste caso, a Comissão deverá especificar o montante da quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária que considera adequada. A decisão final sobre se será imposto o pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária e o seu montante pertence ao Tribunal de Justiça.