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Document 62025TN0893

Processo T-893/25: Ação intentada em 23 de dezembro de 2025 – Ola Energy/Comissão e Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

JO C, C/2026/816, 16.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/816/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/816/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2026/816

16.2.2026

Ação intentada em 23 de dezembro de 2025 – Ola Energy/Comissão e Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

(Processo T-893/25)

(C/2026/816)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Ola Energy Holding Ltd (Floréal, Maurícia) (representantes: A. Bahrami and N. Korogiannakis, advogados)

Demandados: Comissão Europeia e Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

declarar que a Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança infringiram os Tratados, em violação do artigo 265.° TFUE, ao não definirem a sua posição e ao não darem seguimento ao pedido formal da demandante, de 13 de agosto de 2025, em especial, ao não adotarem a medida necessária para alterar ou clarificar o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.° 204/2011 (JO 2016, L 12, p. 1);

—

condenar a Comissão e o Alto Representante no pagamento de todos os encargos e despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante alega a violação artigo 265.° TFUE e do princípio da boa administração.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/816/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

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