—

anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 23 de maio de 2025;

—

anular a nota de débito n.° 7050001084 emitida pelo Parlamento Europeu em 2 de junho de 2025;

—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do recorrente.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Parlamento Europeu ter violado o prazo de cinco anos previsto no artigo 98.°, n.° 2, do Regulamento Financeiro (1), dentro do qual deve ser enviada uma nota de débito em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 68.° das Medidas de Aplicação (2), uma vez que, desde 17 de junho de 2016, estava em condições de exigir ao recorrente o pagamento da sua dívida e tinha na sua posse todos os documentos contabilísticos pertinentes relativos à dívida, embora só tenha enviado a nota de débito ao recorrente em 6 de junho de 2025;

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Parlamento Europeu ter adiado sem justificação, de modo injusto e irrazoável, o início do procedimento de cobrança, violando assim o princípio de que os assuntos devem ser tratados num prazo razoável, conforme estabelecido no artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Assim, os direitos de defesa do recorrente foram violados, uma vez que o início tardio do procedimento o privou da possibilidade de se defender eficazmente das alegações feitas a seu respeito, através da recolha dos elementos de prova necessários quando ainda era possível fazê-lo;

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Parlamento Europeu ter cometido um erro de apreciação; não analisou devidamente os elementos de prova e os argumentos apresentados pelo recorrente, que confirmavam o trabalho da pessoa como seu assistente, impondo-lhe assim um ónus da prova excessivamente oneroso.