—

declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento; em consequência,

—

anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento do pedido de reexame e a decisão de indeferimento da reclamação,

—

condenar a recorrida a pagar uma indemnização pelo dano moral sofrido com base num montante avaliado a título indicativo em 10 000 euros, bem como

—

condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à natureza discriminatória do ponto 1.3 do anexo IV do anúncio de concurso (exceção de ilegalidade).

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração e do dever de diligência daí resultante.