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Document 62025TB0086
Case T-86/25: Order of the General Court of 4 September 2025 – Taylor v Council (Action for annulment – Common foreign and security policy – Restrictive measures taken in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine – Reference to the applicant’s name in the identifying information of another person whose name is included on the list – No act adversely affecting a person – Inadmissibility)
Processo T-86/25: Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2025 – Taylor/Conselho (Recurso de anulação – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Menção do nome do recorrente nas informações de identificação de outra pessoa cujo nome consta da lista – Inexistência de ato lesivo – Inadmissibilidade)
Processo T-86/25: Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2025 – Taylor/Conselho (Recurso de anulação – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Menção do nome do recorrente nas informações de identificação de outra pessoa cujo nome consta da lista – Inexistência de ato lesivo – Inadmissibilidade)
JO C, C/2025/5587, 27.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/5587/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/5587 |
27.10.2025 |
Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2025 – Taylor/Conselho
(Processo T-86/25) (1)
(Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia - Menção do nome do recorrente nas informações de identificação de outra pessoa cujo nome consta da lista - Inexistência de ato lesivo - Inadmissibilidade)
(C/2025/5587)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Maurice Taylor (Vessy, Suíça) (representantes: A. Carreri, F. Donati e M. Dal Prà, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Nadbath e N. Rouam, agentes)
Objeto
Com o presente recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão (PESC) 2024/3182 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2024/3182), e do Regulamento de Execução (UE) 2024/3183 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2024/3183), na parte em que estes atos lhe dizem respeito.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Maurice Taylor suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/5587/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)