1)

São aplicáveis a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (2), e o artigo 5.° da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (3) ao pedido de pensão de reforma de uma pessoa que já é beneficiária de uma pensão de viuvez?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é contrária à normativa europeia consagrada no artigo 4.° da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, e no artigo 5.° da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, por ser suscetível de provocar uma discriminação indireta em razão do sexo ou do género, a disposição espanhola, bem como a jurisprudência que a interpreta, que estabelece a incompatibilidade entre a pensão de reforma e a pensão de viuvez da disposição transitória 13a.2, da LGSS, quando uma pessoa, que já é beneficiária de uma pensão de viuvez, tenta, também, aceder à pensão de reforma, embora reconheça a sua compatibilidade como regra geral?